Palácio Legislativa " Antenow Élias"
Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 008/2019
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da Semana
Municipal de Orientação e Prevenção à
Gravidez na Adolescência não
Planejada, a ser realizada no mês de
Agosto e outras providências.”
Art. 1º — Fica instituída no Município de Linhares (ES) a
Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada
anualmente na última semana do mês de Agosto, em todas as unidades
básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições
públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações e medidas
educativas e preventivas sobre a Gravidez na Adolescência.
8 1º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a
integrar o calendário oficial do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Orientação e Prevenção à
Gravidez Adolescente, terá como público-alvo os adolescentes e cumprirá os
seguintes objetivos:
|. Prevenir a gravidez na adolescência.
ll. Prevenir a contaminação dos adolescentes por doenças
sexualmente transmissíveis ( DSTS).
ll. Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na
adolescência.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
IV. Envolver a Sociedade em torno da situação da adolescente
mãe e da paternidade precoce.
V. Envolver a Sociedade em torno da situação de exclusão
social decorrente da gravidez precoce.
Vi. Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º - A Semana Municipal de Orientação e Prevenção à
Gravidez Adolescente oferecerá:
1. Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis
oferecidos pelas Unidades de Saúde.
ll. Conscientização sobre os cuidados com os recém-nascidos
e os impactos na vida dos adolescentes e os custos envolvidos para seu
cuidado numa semana.
Hll. Educação Sexual
IV. Informações sobre os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceitos que não coloquem em risco a saúde e a vida da
adolescente.
V. Informações sobre Gravidez de Risco, cuidados e suas
intercorrências.
Art. 4º - Na Semana Municipal de Orientação e Prevenção à
Gravidez Adolescente deverão ser realizados seminários, ciclos de palestras e
ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na rede
Municipal de Saúde e de Assistência Social.
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Art. 5º —- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder
Executivo poderá:
l. Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da
Justiça, da Educação e da Cultura, com Secretarias, Delegacias, Órgãos de
Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros.
Il. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas
de Ensino superior e Técnico, conjuntamente com a colaboração Conselhos
Federais e Regionais, Ministério Públicos, Poder Judiciário, Organizações não
Governamentais, Filantrópicas, Órgãos de Representação de Classes e da
Sociedade Civil e demais entidades, visando promover palestras, exposições e
debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos,
responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais.
Ill. Promover e estimular a realização de programas de
orientação e palestras nos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal,
promovendo a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados,
advogados, promotores de justiça, professores, e demais profissionais que
atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação,
preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes.
IV. Promover a divulgação juntos aos mais diversos meios de
comunicação escrita, falada, e mídia social.
Art. 6º — As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal,
suplementada se necessário.
Art. 7º —- O poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
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Palácio Legislativo "Antenor Blias"
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil
e dezenove.
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PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora DC
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JUSTIFICATIVA
O Objetivo dessa Lei é buscar a conscientização sobre a Gravidez na
Adolescência levando os adolescentes bem como seus familiares e cidadãos a
uma reflexão profunda sobre o Tema.
O Mês de Agosto foi escolhido em virtude de já existir no calendário nacional a
Semana Mundial da Amamentação e assim podermos aproveitar essa
mobilização Municipal, para direcionar esforços, também, para a Prevenção da
Gravidez de crianças e adolescentes, nas escolas da Rede Pública de
Linhares.
Profissionais de Saúde consideram a gravidez na adolescência um fator de
risco tanto para a mães quanto para o bebê, pois nesse período há um
aumento considerável de complicações durante a gestação, tais como
abortamento espontâneo, restrição de crescimento uterino, diabetes
gestacional, parto prematuro, sofrimento fetal, entre outros
As estatísticas nos demonstram que as jovens engravidam cada vez mais
cedo, sendo a média entre 12,5 a 13,5 anos.
Segundo o Ministério da Saúde de cada dez crianças nascidas no Brasil, duas
são filhas de adolescentes, tornando a Gravidez Precoce, aquela que ocorre
entre 12 e 19 anos, uma verdadeira epidemia infanto juvenil e alvo de grande
preocupação para os pais, responsáveis, educadores, Município e o Estado.
Segundo o IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) 7,3% das
jovens de 15 a 17 anos têm, pelo menos, um filho . Em 2007 ocorreram quase
três milhões de nascimentos no País, dos quais 594.205 correspondem a mães
com idades entre 10 a 19 anos.
A iniciação sexual acontece frequentemente nesse período, o que gera uma
grande preocupação, pois além da possibilidade de ocorrer uma Gravidez
indesejada, pode ocorrer a disseminação de doenças sexualmente
transmissíveis e tentativas de aborto com grandes danos para a jovem
adolescente.
Por não terem condições de falar aos pais sobre seu relacionamento sexual as
jovens não os procuram para falar de anticoncepção e prevenção das
chamadas DSTS. Via de regra, iniciam o relacionamento sexual, para depois
se preocuparem com a anticoncepção e com a possibilidade de se
contaminarem com doenças que podem comprometer sua qualidade de vida e
a sua própria vida..
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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
A gravidez precoce, a maioria das vezes indesejada, fragiliza os adolescentes,
em especial as mulheres, mas também os rapazes, que se veem obrigados a
assumir responsabilidades para as quais não estão preparados.
A disseminação do conhecimento, informações e do esclarecimento visa tratar
de questões de saúde e dos demais assuntos que possam ser correlatos ao
referido Tema.
É dever dessa Casa de Lei zelar pela população deste Município, portanto é
nossa obrigação criar mecanismos que possam contribuir para a redução deste
índice preocupante da Gravidez na Adolescência.
Assim peço aos nobres colegas dessa Casa de Leis o apoio pela aprovação
desse relevante Projeto de Lei de interesse dos adolescentes e pais de nossa
Linhares.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos doze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
AM G. VÁ nu OU
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
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