PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 063/2019.
Linhares-ES, 20 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
pretende alterar a Lei 3.403 de 23 de Abril de 2014 que autorizou o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Fundação Beneficente Rio Doce.
A Lei 3403/2014 trata de incentivo financeiro para repasse da complementação dos
serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assegurando a
complementação dos serviços para atender o município de Linhares e garantir assim a
cobertura assistencial à pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
A propositura pretende aumentar o repasse objeto do convênio já realizado com o
Hospital Rio Doce no total de R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), divididos em 4
(quatro) parcelas de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os meses de
dezembro/2019 a março/2020.
A alteração se faz imprescindível vez que houve um aumento tanto na produção de
metas físicas quanto financeira de procedimentos ambulatoriais e de internação hospitalar,
acima do contratualizado inicialmente, o que justifica a complementação municipal.
Destaca-se que todo o serviço de urgência e emergência de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar são realizados pelo Hospital Rio Doce, vez que O município não
dispõe em sua rede de todos os serviços necessários e em quantidade suficiente para O
atendimento da população.
O repasse é fundamental para manutenção das atividades do Hospital Rio Doce e para
evitar a suspensão do atendimento, o que causaria prejuízos de grande proporção para os
pacientes do Sistema Único de Saúde e para a gestão do município.
Por fim, justifica-se, que segundo o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os arts. 18,
inciso 1, e 17, inciso III da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Município e,
supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da
população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela
iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial necessária, exatamente a hipótese em apreço.
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Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
garantir a cobertura assistencial da população, e a continuidade da prestação dos serviços de
saúde de média e alta complexidade.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 3403/2014, A QUAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.403 de 23 de abril de 2014, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º F ica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, repassando valores da seguinte
forma:
a) mensalmente, de abril de 2019 até o mês de julho de 2019, o valor de
R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);
b) mensalmente, de agosto de 2019 até o mês de novembro de 2019, o valor
de R$760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais);
c) mensalmente, de dezembro de 2019 até o mês de março de 2020, o valor de
R$920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).
Parágrafo único: O repasse de que trata o caput deste Artigo será concedido
mediante a celebração de convênios a serem anualmente celebrados pelos
partícipes.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove. =,
o)
GUERINO LUIZ ZANON -
Prefeito do Município de Linhares
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