- PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 064/2019.
MiioAEl——
Linhares-ES, 23 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa de formação aos
profissionais da área da Saúde vinculados ao programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019.
Cabe esclarecer que a Secretaria Estadual de Saúde- SESA criou o Plano Estadual de
Modernização e Inovação do SUS que apresenta um conjunto de estratégias que visam
garantir avanços importantes no sistema de saúde dos municípios capixabas e busca a
estruturação de respostas a problemas identificados junto aos municípios e regiões do Estado.
Para a efetivação do mencionado Plano, foi editada a Lei Complementar nº 909/2019
que criou Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde e institui o Subsistema
Estadual de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e o Programa de Bolsas de
Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde.
A Lei Complementar nº 909/2019, no Parágrafo Único do artigo 16, dispõe que
“Municípios conveniados com o ICEPi poderão desenvolver programas de formação, pós-
graduação e residências próprios, bem como conceder bolsas nos termos desta Lei
Complementar”.
Por meio da Portaria nº 059-R, de 06 de agosto de 2019, a SESA também criou o
Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, que consiste num conjunto
de iniciativas que visam a integração sistêmica de ações e serviços de saúde por meio da
provisão de atenção preventiva, contínua, integral e humanizada, que favoreçam o acesso, à
equidade, a eficácia clínica e sanitária, bem como a eficiência econômica e social.
Com base nesse Programa, o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em
Saúde lançou no dia 16/08/2019 o Edital ICEPi/SESA nº 002/2019, que dispõe sobre a adesão
dos municípios ao componente de Provimento e Fixação de Profissionais do Programa
Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde. Este componente tem como finalidade
promover a cooperação entre o Estado e os Municípios.
O item 5.3 do mencionado edital estabelece que “Os municípios participantes deverão
garantir o pagamento da bolsa de formação diretamente ao participante do Programa
Estadual de Qualificação da Atenção Primária a Saúde, durante todo o período de
de
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participação nas ações de aperfeiçoamento, nos termos do $ 4º Art. 15 da Lei Complementar
nº 909, de 26 de abril de 2019 e da Resolução CIB/ES nº 105, de 22 de julho de 2019”.
Nesse contexto, para que o município de Linhares possa aderir ao Programa criado
pela SESA se faz necessário que ele possa garantir o pagamento da bolsa de formação aos
profissionais da área da saúde vinculados ao Programa, e é essa a autorização que se busca
com o presente Projeto de Lei.
Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 196 estabelece
que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
A Lei Maior de 1988 conferiu a esse serviço público essencial, relevância e hierarquia
em relação aos demais, cabendo ao Sistema Único de Saúde — SUS (artigo 198, caput da
Constituição Federal, e artigo 4º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências), a gestão e fiscalização dos recursos, a política e
fiscalização dos serviços de saúde pública.
A Lei nº 8.080/90, reconhece em seu artigo 2º que "A saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício."
Diante disso, a Administração Pública tem buscado cada dia mais alternativas para
melhorar a prestação dos serviços na área da saúde, e aderir ao Programa Estadual de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde se mostra uma ferramenta importante para alcançar
tal objetivo.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
dar mais qualidade a prestação de serviços da área da saúde à população de Linhares.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem
esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
GUERINO LUIZ ZANON -
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE
FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SÁUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de formação
aos profissionais da área da Saúde vinculados ao programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 909/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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