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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
ESPERA PARA VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - fica assegurada a divulgação de lista contendo a ordem de espera para
vagas na Educação Infantil do Município.
Art. 2º- A lista de que trata o art. 1º desta Lei deverá contemplar
individualmente cada unidade de Educação Infantil do Município, e deverá conter
as seguintes informações:
I - Nome do requerente;
II - Número de protocolo;
III - data e hora da inscrição;
IV - Número total de vagas atendidas pelo Município; e
V - Número total vagas disponíveis.
VI — Números da posição (numérica), de cada criança em sequência, dentro
dos números de vagas existentes e na lista de espera, trazendo assim,
transparência e publicidade em conformidade com art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 3º - A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada na Secretaria
Municipal da Educação, em local visível, além de ser disponibilizada no site oficial
do Município de Linhares.
Art, 4º - As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, que deverá atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente,
sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.
Parágrafo único — A presente lei “não gera ônus ao Poder Executivo”, tendo
em vista da existência de estrutura operacional em pleno
funcionamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
os quinze dias mês de janeiro do ano
Plenário “Joaquim Calmon”, a
de dois mil e vinte.
Projeto 003 — Autoria
vereador Tarcísio Silva
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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