materia nº 323/2019

Palácio Legislativo " Antenow Blias
PROJETO DE LEI
“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE
LINHARES, A “CAMPANHA ABRIL
MARROM” E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
Art. 1º - Fica instituída, no município de Linhares, a “Campanha Abril Marrom”
a ser celebrada, anualmente, no mês de abril.
Art. 2º - As celebrações alusivas à “Campanha Abril Marrom” têm como
objetivo conscientizar a população do município sobre a importância da
prevenção de doenças que podem levar a cegueira, através de ações dos CRAS
— Centro de Referência e Assistência Social e Secretaria de Saúde que visem:
1 — Auxiliar e promover palestras, seminários, sobre a importância da prevenção
de doenças que podem levar a cegueira;
II — Ampliar e estimular o conhecimento sobre a importância da prevenção de
doenças que podem levar a cegueira;
III — oportunizar a discussão sobre a prevenção à cegueira dentro do Centro de
Referência Assistência Social - CRAS;
IV — Desenvolver atividades na área da saúde, educação, assistência social,
empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática sobra a prevenção
à cegueira;
Art. 3º- As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público,
pela Secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde; assim, o presente
não gera ônus ao Poder Executivo”, tendo em vista da existência de
profissionais na área e estrutura operacional em pleno funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos qui i &s de janeiro do ano de dois mil e
vinte.
Projeto 005 — Autoria
vereador Tarcísio Silva
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51