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Palácio Legislativo "Antenor Elias
PROJETO Nº-007/2020
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO DIA MUNICIPAL DA
MULHER RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Linhares, o Dia
Municipal da Mulher Rural, a ser comemorado no dia 27 de
agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de janeiro do ano
de dois mil e vinte.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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