materia nº 327/2019

Palácio Legislativo " Antenow Glias'
PROJETO DE LEI
“INSTITUI O PROJETO” SABER DIREITO”, NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
Art. 1º - Institui o Projeto “ Saber Direito”, que contempla a parceria
entre as Faculdades de Ensino Privado do Município de Linhares, visando
a realização de aulas expositivas sobre: Constituição Federal, direitos
humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado, aos alunos
da Rede Pública Municipal.
Art. 2º - A aplicação de Projeto “ Saber Direito” se dará por intermédio
de palestras, a serem ministradas pelos alunos das Faculdades e
Universidades, de forma não onerosa, computando-as como atividades
complementares, a critério da instituição de ensino da qual o acadêmico fizer
parte.
Parágrafo único — As palestras referidas no “caput” desse artigo são
voltadas para alunos a partir do 1º ano do Ensino Fundamental, podendo
ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Art. 3º - Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização em seus
calendários acadêmicos as respectivas datas e Escolas onde serão ministradas as
palestras.
Art. 4º - As atividades realizadas pelos alunos que ministrarão as palestras serão
avaliadas por tutores da própria instituição.
Parágrafo único — Caberá a Faculdade estabelecer critérios de avaliação e
certificação pelas palestras ministradas, inclusive no que diz respeito às horas
complementares a serem atribuídas ao acadêmico.
Artigo 5º - O“ status” de certificação na participação do Projeto “ Saber
Direito” é de “atividade voluntária”, não gerando ônus ao Poder
Executivo, nem qualquer tipo de vínculo entre O palestrante e o mesmo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenov Blias”
Artigo 6º - O acadêmico deverá apresentar relatório atividade, o qual deverá
conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela atividade, para que
seja comprovado a sua participação na mesma.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte.
TARCISIO SILVA
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Nos dias de hoje e em momentos que estamos vivendo, é importante expandir
os horizontes de nossos jovens estudantes, é necessário que se faça um trabalho
de conscientização para que tenha noções de conhecimento em diversas áreas
acadêmicas. É preciso que se aguce e desperte o desejo dos nossos futuros
líderes de ter conhecimento das coisas, mesmo que basicamente, para que
tenhamos jovens mais bem preparados e que possam ter noção dos direitos e
deveres que estão intrínsecos na sociedade.
Pensando assim apresento este Projeto de Lei “ Saber Direito”, para que através
de palestras e reuniões , os mesmos possam saber efetivamente a função do
Direito na sociedade, para que os alunos comecem a ter uma noção básica de
como a sociedade necessita viver em comunhão com seu próximo respeitando
os direitos de cada cidadão e entendo o que é fundamental para que vivamos e
uma sociedade mais justa e igualitária.
Conhecer seu direito e o ordenamento jurídico é o princípio
A intenção deste Projeto é que se difunda os princípios básicos do Direito, com o
objetivo de colocar o debate nas escolas públicas, e paralelo a isso dar
oportunidade para os acadêmicos dos curso de direito de mostrarem seu talento,
através de palestras, debates e reuniões.
Dessa forma peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sansão do
prefeito.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte.
TARCISIO SILVA
VEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51