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Camara Municipal de Linhares (4
Palácio Legislativo! "Antenor Blias”
PROJETO DE LEI
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE
MEIO AMBIENTE INOVAÇÃO E
SUSTENTABILIDADE- AMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE
MEIO AMBIENTE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE- AMAIS DE
LINHARES -ES, registrada no CNPJ nº 28.809.690/0001-43, com sede no
município de Linhares, Estado do Espirito Santo, localizada à Avenida Augusto
Pestana, nº870, sala 101, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-192,
Art. 2º Ficam assegurados à entidade ora, declarada, todos os direitos
decorrentes do reconhecimento desta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês Dezembro do ano de dois mil
e dezenove.
R
RCISIO SILVA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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