Palácio Legislativo "Antenor Elias
PROJETO DE DECRETRO LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “CÂMARA
JOVEM” NO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES”.
Art. 1º Fica criada a "CÂMARA JOVEM" no Município de Linhares, de caráter
informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento
do Poder Legislativo, que será instalada, anualmente, no primeiro semestre, em
Sessão Solene no Legislativo Municipal.
Parágrafo único. São obrigatórias as execuções do Hino Nacional Brasileiro, na
Sessão Solene de que trata este artigo.
Art. 2º São finalidades da "CÂMARA JOVEM":
| - Proporcionar aos alunos do ensino Fundamental/Médio de escolas públicas,
noções gerais sobre a estrutura política e administrativa do Município mediante
participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com
diplomação e exercício do mandato;
1l - Transmitir aos seus integrantes um completo conhecimento das atividades
legislativas;
III - Oferecer condições para que os alunos conheçam o funcionamento de todos
os departamentos do Legislativo;
IV - Permitir que os alunos participem do exercício da vereança, acompanhando
as atividades diárias do vereador, inclusive nas sessões plenárias,
V - Demonstrar aos alunos a importância fundamental da participação da
comunidade no processo legislativo;
VI - Dar aos alunos uma noção exata sobre o que é ser vereador; o que significa
ser um representante da população no Poder Legislativo e a responsabilidade
que o exercício de um cargo eletivo impõe.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Art. 3º A "CÂMARA JOVEM" será constituída todos os anos por alunos do ensino
fundamental ou médio, sempre com número de integrantes igual ao dos
vereadores com mandato no Legislativo.
81º Ao tomarem posse, os vereadores da “CÂMARA JOVEM” prestarão o
seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato,
promovendo o bem geral do município de Linhares/ES, dentro das normas
constitucionais”.
8 2º Os trabalhos da “CÂMARA JOVEM" serão dirigidos por uma Mesa Diretora,
eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários.
Art. 4º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos da “CÂMARA JOVEM", tanto
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação
em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor
dos “projetos” aprovados.
Parágrafo único — A Mesa da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão
plenária da “CÂMARA JOVEM" transcorra no Plenário “Joaquim Calmon” e seja
acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos
trabalhos, até o seu final.
Art. 5º Anualmente, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares/ES,
convidará um número determinado de escolas do Município a participar da
"CÂMARA JOVEM".
Art. 6º A eleição dos alunos que integrarão a "CÂMARA JOVEM" se dará no
âmbito das escolas convidadas a participar do processo na forma disposta em
regulamento, cujas normas atenderão, dentro do possível, às regras observadas
nas eleições municipais, mediante as necessárias adaptações.
Art. 7º A eleição prevista no artigo anterior se realizará sempre no primeiro
semestre, visando à posse dos eleitos para o mês de agosto do mesmo ano.
Parágrafo único. As sessões do Programa “CÂMARA JOVEM” acontecerão no
segundo semestre do ano, sendo que a quantidade de sessões e as datas,
constarão do regimento editado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legi stativo" Antenor Elias”
Art. 8º O exercício do mandato na "CÂMARA JOVEM" terá caráter instrutivo e
basicamente consistirá na participação efetiva do aluno eleito na rotina diária do
vereador.
81º Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, de acordo com a
disponibilidade do aluno e do vereador, ao longo do ano serão agendados
períodos predeterminados em que o integrante da "CÂMARA JOVEM"
acompanhará todos os atos inerentes ao exercício da vereança.
82º No exercício do mandato, o aluno eleito receberá do vereador uma
assistência permanente, mediante explicações sobre todos os atos e
procedimentos das atividades legislativas, com o objetivo de atender
satisfatoriamente às finalidades da "CÂMARA JOVEM".
83º Na assistência prevista no parágrafo anterior, o vereador poderá utilizar o
trabalho dos servidores de seu Gabinete e de outros departamentos do
Legislativo, se necessário, com autorização da Presidência.
Art. 9º Na sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM", cada aluno eleito
será indicado mediante sorteio para acompanhar um vereador no exercício de
seu mandato.
Parágrafo único. Os alunos sorteados para acompanhar os vereadores que
exercem os cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário receberão
também ao longo de seus mandatos noções específicas sobre o exercício das
respectivas funções.
Art. 10º O presente Decreto Legislativo será regulamentado por Ato da Mesa
Diretora no prazo de 30 (trinta) dias de sua vigência, observadas essencialmente
as seguintes disposições:
| - duração do mandato da "CÂMARA JOVEM";
Il - critérios para a eleição dos alunos em suas respectivas escolas;
III - organização da sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM";
IV - organização da sessão de encerramento das atividades da "CÂMARA
JOVEM";
V-a participação da direção das escolas.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Art. 11. A regulamentação prevista no artigo anterior será feita, caso necessário,
com a participação dos líderes dos partidos com representatividade na Câmara
Municipal, com os Diretores das Escolas do Município e com o Setor de
Educação.
Art.12. As propostas aprovadas nas Sessões Ordinárias realizadas pela
"CÂMARA JOVEM" serão encaminhadas à Mesa diretora da Câmara Municipal
e, se consideradas legais quanto à iniciativa, poderão ser apresentadas
formalmente por todos os vereadores.
Parágrafo único. As propostas aprovadas que não forem de competência da
Câmara serão encaminhadas ao Executivo Municipal.
Art. 14. No final de cada realização da "CÂMARA JOVEM", o aluno deverá
apresentar um relatório em sua escola, revelando as suas impressões sobre o
aprendizado e a experiência adquiridos no exercício do mandato.
Parágrafo único. Cópias dos relatórios apresentados pelos alunos ficarão
arquivadas na Câmara Municipal.
Art. 15. Está lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogada as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dez dias doçmês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
O aludido projeto visa a inclusão dos jovens estudantes no Poder Legislativo, visa a
desmitificação do trabalho exercido pelo Vereador, visa a preparação dos jovens do
município para que no futuro sejam cidadãos mais atuantes nos interesses municipais.
A inclusão desse projeto no âmbito do Poder Legislativo, já é realizado em diversos
municípios do País, como: Jacarei/SP, Cascavel/PR e já foi anunciado pelo presidente
da Câmara de Colatina que também pretende implantar o aludido Projeto.
O projeto vai aproximar o estudante da política, despertando a liderança política que
existe nos estudantes desde a escola, ligará diretamente o Poder Legislativo as
comunidades.
O programa “Câmara Jovem” busca permitir que os estudantes do município participem
diretamente das decisões dos parlamentares, conheçam de perto sua vida política, suas
atribuições e o funcionamento de toda a Câmara Municipal.
A“Câmara Jovem” passará pelos mesmos critérios que os vereadores passaram, desde
o processo eleitoral, até a composição da mesa diretora, sessão ordinárias devidamente
acompanhadas e assessoradas por servidores da Casa.
Diante de todo o exposto, eu conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para que o
presente projeto seja lido e aprovado por esta Casa de Leis
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
” Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51