Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Indicativo Nº000002/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, O
MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO
RUIDOSO EM TODO O MUNICÍPIO DE LINHARES. ”
Art. 1º. Fica proibida a comercialização, O manuseio, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território do município de Linhares.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo, os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou que
geram barulho de baixa intensidade, sem prejuízo ao que estabelece a Lei Municipal
2.258/2001.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei, estende-se a todo o Município, em
recintos fechados ou abertos, em áreas públicas ou privadas.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei, acarretará ao infrator a
imposição de multa de 100 (cem) URML. Em caso de reincidência dentro do período de 12
(doze) meses, será aplicada multa de 300 (trezentos) URML ao infrator reincidente.
Art. 4º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 06 de janeiro de 2020. |. 77
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JEAN VER 10 ACÁCIO -DE MENEZES
4 Néfeador - PRB
se
e:
Piá
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que esta sendo
implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, que é dar cada vez
mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger. Porém não só
a eles, como as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as pessoas com
deficiências auditivas, autismos, entre outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem
presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as
explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas,
automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho
excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, & 1º, Il,"a", "c" e “e”, da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.