materia nº 3/2020

Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000003/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS,
A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE
SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Art. 1º Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes a adotar medidas para
auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses
estabelecimentos no âmbito do município de Linhares.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta
de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
8 1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher
que se sinta em situação de risco.
8 2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e
o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos
os funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator à multa correspondente a 1.000 mil URML.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
noventa dias após.
Linhares/ES, 15 de janeiro de 2020
JUSTIFICATIVA
Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum a inscrição de
homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em encontros
agendados em bares, restaurantes e casa noturnas. Nesses encontros crescem os riscos
relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de
abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro.
O presente projeto de lei tem por objetivo auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos
estabelecimentos comerciais, evitando-se desta forma o constrangimento e a violência.
Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes
e casa noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem
treinamento para todos os seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.