materia nº 5/2020

N o,
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 001/2020.
Linhares-ES, 13 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo aumentar o quantitativo de vagas para a função de Farmacêutico
Bioquímico, constante da Lei nº 3.662, de 06 de junho de 2017.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
Importante destacar que o serviço de farmácia do município é essencial e a
dispensação de medicamentos é função exclusiva do profissional farmacêutico.
Deste modo, considerando que a dispensação de medicamentos por profissional não
farmacêutico pode ocasionar prejuízos incalculáveis aos munícipes e também à administração
pública.
Considerando que o Conselho de Farmácia atua na fiscalização com o objetivo de que
o município cumpra as normativas previstas na RDC Nº 44/2009 ANVISA e na Lei nº
13.021/2014 e para evitar sanções específicas quanto à ausência do profissional nas Unidades
Básicas de Saúde.
Considerando que nos autos do Inquérito Civil Nº MPES 2014.0008.8674-52 foi
assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério
Público do Estado do Espírito Santo, onde dentre outras ações firmou-se:
“Cláusula 4º abster- se das atividades que são exclusivas dos
farmacêuticos sem a presença do profissional. ”
Diante dos apontamentos feitos, justifica-se a necessidade de contratação de mais 06
(seis) farmacêuticos para atuação na Rede Básica de Saúde.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
A
x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de grande estima e elevada consideração.
Co
Eme
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.662, DE 06 DE
JUNHO
DE
PROVIDÊNCIAS.
2017, E
DA
OUTRAS
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.662, de 06 de junho de 2017, que passa a
vigorar da seguinte forma:
Auxiliar de
Consultório
Dentário
Técnico de
Enfermagem
Técnico de
Enfermagem
Técnico
Imobilização
Ortopédica
em
Técnico
Radiologia
em
Técnico
Segurança
Trabalho
em
do
Assistente
Social
60
180
ANEXO I
registro profissional
Curso Técnico
Enfermagem +
profissional
Curso Técnico
Enfermagem +
profissional
Curso Técnico
registro profissional
+ registro profissional
do Trabalho +
profissional
em Serviço Social +
profissional
Ensino Médio Completo +
Ensino Médio Completo +
Ensino Médio Completo +
Curso Técnico em Radiologia
Ensino Médio Completo +
Curso Técnico em Segurança
Ensino Superior Completo
= no Carga
Ensino Médio Completo +40
de
registro
de
registro
Ensino Médio Completo +
em
Imobilização Ortopédica +
registro
registro
horas
semanais
40 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
40 horas
semanais
Base - R$
1.299,30
1.299,30
998,00
998,00
1.299,30
1.238,02
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4 Seuagas? À
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ensino Superior Completo
em Enfermagem + registro
profissional
Enfermeiro
Ensino Superior Completo
em Enfermagem + registro
profissional
Ensino Superior Completo
em Farmácia e Bioquímica +
registro profissional
30 horas
semanais
Farmacêutico
Bioquímico
Ensino Superior Completo
em Fisioterapia + registro
profissional
Fisioterapeuta
Ensino Superior Completo
em Nutrição + registro
profissional
Nutricionista
Ensino Superior Completo
em Psicologia + registro
profissional
Ensino Superior Completo
em Veterinária + registro
profissional
Médico
Veterinário
Ensino Superior Completo
em Medicina + registro
ser
exigido especialização
específica na área de atuação)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte.
Gas
Prefeito do Município de Linhares
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