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LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 058/2017, que dispõe “sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer na cidade de Linhares”.
Atenciosamente,
Pe: RR,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
GE ; E,
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições constitucionais ($ 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares),
decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei enviado como
Autógrafo n.º 058/2017, o qual dispõe “sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer na cidade de Linhares”, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como
razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer na cidade de
Linhares.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 058/2017, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende criar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer na cidade de Linhares e
para tanto define a estrutura do Conselho, estabelecendo que integração o mesmo
representantes de diversas secretarias municipais.
Além disso, estabelece no artigo 13 que o Secretário Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer indicará um servidor para exercer a função de secretário executivo do
Conselho.
Define ainda que todas as secretarias municipais deverão prestar apoio estrutural e
técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho criado e estabelece que o Chefe do
Poder Executivo convocará os membros para elaboração e aprovação do Regimento Interno.
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Nota-se que o comando normativo acaba por criar atribuições e despesas, o que traduz
ingerência na competência exclusiva do Poder Executivo.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, 4 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[..]
II - disponham sobre:
É..]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
É]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e $ 4º;
É...]
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
IV, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre as
atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração pública municipal.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a organização
administrativa municipal, bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de
iniciativa Privativa do Chefe do Executivo.
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LINHARES
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 12.516/2007. INSTITUIÇÃO DOS
CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO
DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido
que o disposto no art. 61, 8 1º, IL, “a”, da Constituição Federal estabelece regra de
iniciativa privativa do chefe do poder executivo para criação e extinção de órgão da
administração pública. Precedentes.2. Ofende o princípio da separação dos poderes
lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre órgãos da administração pública.
Precedentes.3. Ação direta julgada procedente. (STF - ADIn 4.000 - Plenário - j.
18/5/2017 - julgado por Luiz Edson Fachin).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº2.670. de 10 de
setembro de 2012 (“cria o Conselho Municipal dos Evangélicos de Francisco
Morato CMEFM e dá outras providências”), alterada pela Lei nº 2.888, de 10 de
março de 2016 (“dá nova redação e revoga artigos, parágrafos e incisos da Lei
Municipal nº 2.670, de 10 de setembro de 2012 ..), ambas do Município de
Francisco Morato e de autoria do Poder Legislativo Vício de iniciativa Leis que
invadem a esfera da gestão administrativa (art. 24, $ 2º, CE), ao impor atribuições
ao Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes Leis, ademais,
que contrariam o princípio da inviolabilidade da liberdade de consciência e de
crença (art. 5º, VI, da CF), e a vedação de o Município subvencionar cultos
religiosos ou igrejas, e de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”
(art. 19, 1 e Il), neste passo por distinguir as igrejas cristãs das demais, não
cristãs. Ação julgada procedente. (TISP - Dirlnconst 2139968-55.2016.8.26.0000 -
Órgão Especial - j. 15/2/2017 - julgado por João Saletti).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 4.815, de 11 de
setembro de 2014, que “estabelecem diretrizes para criação do "Conselho Municipal
de Serviços Públicos de Energia' (CMSPE) e dá outras providências”, no âmbito do
Município de Suzano Matéria relativa à Administração Municipal, de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Vício de iniciativa - Ofensa ao
princípio da harmonia e independência dos Poderes - Descabida a alegação
de contrariedade ao artigo 25, da Constituição do Estado - Dispositivo que previu.
genericamente, a fonte de custeio - Precedentes deste Colendo Órgão Especial -
Violação aos artigos 5º, 24, 82º, 2, 47, incisos IL, XIV, XIX e 144, da Constituição
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do Estado de São Paulo. Pedido procedente. (TJSP - Dirlnconst 2246467-
63.2016.8.26.0000 - Orgão Especial - j. 5/4/2017 - julgado por Ricardo Mair Anafe).
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
A presente propositura, se sancionada, criará várias atribuições às secretárias
municipais, o que se insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo, em afronta ao
princípio da Separação dos Poderes. Sem falar que inexiste no orçamento municipal previsão
para essa nova demanda.
Ademais, cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que o Executivo terá de
reorganizar os servidores públicos e os serviços públicos para cumprimento da norma, o que
gera custos não previstos pelo Executivo.
De certo que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, 8 1º,e o art. 17, 884 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
)
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O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, institui, à
revelia do Executivo e com a invasão da competência exclusiva deste, imposição ao
Município de determinadas ações sem qualquer previsibilidade orçamentária.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 058/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
CQ
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
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