materia nº 6/2020

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000005/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
— “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE OCUPAR CARGO
PÚBLICO PESSOAS CONDENADAS EM PROCESSOS
CRIMINAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ”
Art. 1º Ficam proibidas de ocupar cargo em função de livre provimento, de
confiança, em comissão, função gratificada ou ser indicado para integrar conselho, comissão,
comitê ou órgão de deliberação coletiva no Ambito da administração pública direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Pessoa condenada em processos criminais transitado em julgado
ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado.
Art. 2º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação por praticar
ou concorrer para a pratica dos seguintes crimes:
a) violência doméstica e familiar contra a mulher e qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que cause violência física, violência psicológica, violência sexual, violência
patrimonial ou violência moral;
b) os previstos nos artigos 328 ao 337-A, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei
nº 2.845 de 07 de dezembro de 1940);
c) outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos ou contra o
patrimônio público;
d) prática de crimes previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria
da Penha;
e) prática de crimes previstos na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente;
f) prática de crimes previstos na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 —
Estatuto do Idoso.
5 1º. O Poder Público Municipal e suas Autarquias deverão exigir a certidão
negativa criminal antes da celebração da nomeação ou indicação para integrar conselho,
comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração pública direta e
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 33726500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-5
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
& 2º. Em caso de certidões positivas de ações não transitadas em julgado, a
entidade deverá apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor.
Art. 3º Não impedirá a nomeação ou designação de que trata este artigo a decisão
judicial que, mesmo tendo sido proferida por órgão colegiado, ainda não produza efeitos ou cuja
eficácia tenha sido suspensa.
Art. 4º O prazo de proibição de que trata esta Lei, será desde o trânsito em julgado
ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial
pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade.
Art. 5º O Poder Público Municipal e as Autarquias de Linhares regulamentarão
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
oficial.
Linhares/ES, 20 de janeiro de 2020.
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