materia nº 76/2017

GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
Projeto de lei PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
n3352. mara: E POA
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DO MUNICÍPIO DE
LINHARES EM ESTABELECIMENTOS
QUE PROPORCIONEM LAZER E
ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a meia-entrada a todos os professores da
rede pública e privada no Município de Linhares/ES em casas de diversões,
praças desportivas, espetáculos e similares destinados ao lazer.
Art. 2º - Consideram-se casa de diversões ou estabelecimentos
os que realizem espetáculos musicais, artísticos, circense, teatrais,
cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos turísticos, estádios,
ginásios de esportes, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e
quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 3º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário, ainda que
sobre os valores incidam descontos ou promoções.
Art. 4º - A prova da condição de professor da rede pública ou
privada, prevista no artigo 1º, será feita por meio da carteira funcional emitida
pela Secretaria de Educação, apresentação do respectivo contracheque
acompanhado de documento de identificação ou pela carteira de filiado ao
sindicato dos professores da rede pública e privada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 16 de outubro de 2017.
MENEZES
Gor - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Pulácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Os professores são, notadamente, os profissionais que mais contribuem para a
formação intelectual das crianças e adolescentes. Com o trabalho de tanta
importância, se sjustifica por parte do Município, ações voltadas a fortalecer e
incentivar a participação em atividades culturais, sociais, recreativas e todas as
que proporcionem lazer e entretenimento.
Desde forma, o objetivo do projeto de lei que ora se apresenta é fomentar o
acesso aos professores da rede pública e privada no Município de Linhares as
atividades já mencionadas. Ante o exposto, conto com a colaboração dos nobres
vereadores desta casa para a aprovação do Projeto de Lei.
Linhares/ES, 16 de outubro de 2017.
cad
MENEZES
Vereâdor - PRB
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