GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
In Ca/Lh=ar Secretaria da Agricultura, E
fovoituca Tárnca é Exiunção Aura Abastecimento, Aquicultura e Pesca 7
ER
OFÍCIO Nº 09/2020 INCAPER - DP Vitória (ES), 13 de janeiro de 2020.
Ilmo Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
MD. Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, inicialmente, cabe registrar que o OF. GAB/PRES./CML/Nº
1099/2019, no qual reitera a solicitação do ilustre Vereador CARLOS ALMEIDA FILHO,
tratando da construção de uma Escola Técnica Agrícola Federal, junto à UFES, na
Fazenda Experimental de Linhares, mereceu desta Diretoria atenção especial.
Entretanto, a análise técnica da viabilidade do atendimento ao pleito restou
prejudicada, uma vez que o mesmo foi apresentado de forma muito genérica, sem
apresentar os elementos mínimos para análise, tais como: Já existe o projeto? Qual a
necessidade de área a ser cedida? Existe alguma indicação do local específico para a
implantação da Escola, com vistas a avaliar se vai haver conflito com o
desenvolvimento de projetos de pesquisa, atuais e futuros. A UFES está priorizando o
projeto dos Cursos de Zootecnia e Biologia, em Linhares? Etc.
Cabe ainda ressaltar que a Fazenda Experimental de Linhares é de propriedade da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, sendo o Incaper apenas
Comodatário, não dispondo, portanto, de competência legal para ceder parte da área a
terceiros, sem prévia autorização escrita da Comodante.
A área total da propriedade em pauta é de, aproximadamente, 1.600 hectares. Desta,
85 % foi destinada à Floresta Nacional de Goytacazes/ICMBio, conforme decreto da
Presidência da República de 05 de junho de 2012 (Anexo |). Da área restante, que
mede aproximadamente 192 hectares, 150 hectares são caracterizados como área de
proteção permanente (APP), correspondendo a faixa de 500 metros da margem do Rio
Doce, conforme Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR (Anexo II).
Rua Afonso Sarlo, 160 - Bento Ferreira - CEP 29.052-010 — Vitória - ES — (27) 3636-9856,
3636-9860 e 3636-9861 - E-mail: contabilidade(Dincaper.es.gov br - CNPJ - 27.273.416/0001-30
Inscrição Estadual: 080.638.35-0
ser DO ESTADO
; - DO ESPÍRITO SANTO
In Caí2) er Secretaria da Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca
infraestrutura do Centro de Pesquisa (CPDI Norte), em fase de conclusão das obras,
composta por sala para pesquisadores, laboratórios de pesquisa, centro de
capacitação, salas administrativas e de apoio, além da área externa destinada a
urbanização e paisagismo. Para essa área, estão previstas também a ampliação da
estrutura de laboratórios, instalação de casas de vegetação para condução de
experimentos e a instalação de vitrines tecnológicas no entorno do Centro de Pesquisa.
Por fim, ressaltamos que a maior parte da área da Fazenda Experimental de Linhares,
historicamente, esteve sujeita à inundações ocasionais, o que restringe, ainda mais, o
espaço para instalação de novas edificações/infraestrutura naquela área.
Em função do acima exposto, vimos adiantar as restrições de ordem técnica e legal
para atendimento o pleito, ao tempo em que nos colocamos à disposição para
sequenciamento das tratativas, relacionadas à matéria em pauta.
Atenciosamente,
PURA
Cleber Guerra
Diretor Presidente em Exercicio/Incaper
Cle
Direto
Rua Afonso Sarlo,160 - Bento Ferreira - CEP 29052-010 — Vitória - ES — (27) 3636-9856,
3636-9860 e 3636-9861 - E-mail: contabilidade(Dincaper.es.gov.br - CNPJ - 27.273.416/0001-30
Inscrição Estadual: 080.638.35-0
30/12/2019 Dsn13322
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos MEN ==
Dispõe sobre a criação e ampliação dos limites da
Floresta Nacional de Goytacazes, no Municipio de
Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 22, caput e $ 6º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
regulamentados pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo nº
02001.004989/2007-21,
DECRETA:
Art. 1º A Floresta Nacional de Goytacazes, criada pelo Decreto de 28 de novembro de 2002, localizada no
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, com área inicial de um mil trezentos e cinquenta hectares, fica ampliada
para um mil quatrocentos e vinte e três hectares e noventa e seis ares, e passa a reger-se por este Decrelo, mantidos os
efeitos jurídicos decorrentes do seu ato de criação.
$ 1º A área inicial da Floresta Nacional de Goytacazes está descrita de acordo com o memorial descritivo cujas
coordenadas estão referenciadas ao fuso do meridiano central 39º 00' WGr, iniciando-se no ponto P-01, na margem
da Rodovia Federal BR 101, de coordenadas UTM N-7.852.820 m e E-388.000 m; deste, segue por uma linha reta
no sentido sul, com aproximadamente 6.030 m, até o ponto P-02, de coordenadas UTM N-7.846.912 m e E-387.977
m; deste, segue por uma linha reta no sentido oeste, com distância aproximada de 3.350 m, até o ponto P-03, de
coordenadas UTM N-7.847.040 m e E-384.511 m; deste, segue por uma linha reta, com aproximadamente 1.450 m,
até o ponto P-04, de coordenadas UTM N-7.848.438 m e E-384.530 m; deste, segue por uma linha reta no sentido
nordeste, com aproximadamente 700 m, até o ponto P-05, de coordenadas UTM N-7.848.800 m e E-385.380 m;
deste, segue por uma linha reta no sentido norte, com aproximadamente 950 m, até o ponto P-06, de coordenadas
UTM N-7.849.706 m e E-385.370 m; deste, segue acompanhando a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101,
com aproximadamente 4.390 m, até o ponto P-01, inicial desta descrição, perfazendo um perímetro aproximado de
dezesseis mil, oitocentos e setenta metros.
S 2º A ampliação de que trata o caput é de aproximadamente setenta e três hectares e noventa e seis ares
contíguos aos contornos originários da Floresta Nacional de Goytacazes e cujos limites compõem o perímetro a
seguir descrito, elaborado de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro e a partir da estação ativa RBMC e de
bases digitais georreferenciais disponíveis no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e no Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, tendo sido adotado o datum SIRGAS
2000, zona 24-S : inicia o poligono no ponto P-06, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a) N - 7849706 me E -
385370 m, coincidente com o P-06 do Decreto de 28 de novembro de 2002, que cria a Floresta Nacional de
Goytacazes; deste, segue por uma linha reta que atravessa o leito da Rodovia BR-101, em azimute norte e distância
estimados em, respectivamente, 03º 06'27” e 196,43m, até o ponto P-O6A, de cp.a N - 7849902,143 me E -
385380,6 m; deste, segue por uma linha reta em azimute norte 359º 49'03" e distância estimada de 1.635,54 m, até o
ponto P-06B, de c.p.a N - 7851537,678 m e E - 385375,4 m, localizado na margem de rodovia secundária; deste,
segue, acompanhando a margem da referida rodovia secundária, numa seguência de linhas retas com os seguintes
azimutes e distâncias: 105º 49/57” e 115,79 m, até o ponto P-06C, de c.p.a. N - 7851506,087 m e E- 385486,8 m;
104º 37/12" e 164,37 m, até o ponto P-06D, de c.p.a. N - 7.851.464,59 m e E- 385645,9 m; 105º 3357" e 137,2 m,
até o ponto P-O6E, de c.p.a. N - 7851427,782 m e E- 385778,054 m; 103º 34/45" e 149,08 m, até o ponto P-06F,
cpa. N- 7851392,778 m e E - 385923 m; 105º 06/06” e 242,86 m, até o ponto P-06G, de c.p.a. N- 78513295 me E
- 386157,4 m; 106º 39'37” e 127,32 m, até o ponto P-06H, de c.p.a. N - 7851293 m e E- 3862794 m; deste, segue
por uma linha reta que atravessa o leito da Rodovia BR-101, em azimute norte e distância estimados em,
respectivamente, 121º 40'30" e 64,701 m, até o ponto P-06I, de c.p.a. N - 7851259,025 e E - 386334,5; deste, segue,
acompanhando o limite da Floresta Nacional de Goytacazes, descrito no Decreto de 28 de novembro de 2002, em
azimute norte e distância estimados em, respectivamente, 211º 50'30” e 1828,141 m, e chega-se ao ponto P-06, de
c.p.a. N - 7849706,00 m e E- 385370 m, marco inicial deste perímetro.
8 3º O subsolo das áreas descritas nos 88 1º e 2º integra os limites da Floresta Nacional de Goytacazes.
$ 4º As áreas de ampliação previstas no $ 2º não incluem a faixa de domínio da Rodovia BR-101.
Art. 2º A Floresta Nacional de Goytacazes tem por objetivos:l - a promoção:
www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2012/Dsn/Dsn13322.htm 1/2
30/12/2019 Dsn13322
a) do manejo de uso múltiplo dos recursos naturais;
b) do desenvolvimento de métodos de exploração sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes;
c) da educação ambiental; e
d) da pesquisa científica.
Il- a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade; e
HI - a recuperação de áreas degradadas.
Art. 3º As áreas originárias da Floresta Nacional de Goytacazes contidas nos limites descritos no $1º doar. 1º
| - serão cedidas pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e
Il - poderão ser objeto de pesquisas científicas, com ênfase em métodos para a recuperação de áreas
degradadas e exploração sustentável de Mata Atlântica, por parte do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER, desde que previamente autorizadas pelo Instituto Chico Mendes e observadas
suas condições e restrições, nos termos do $ 4º do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. O disposto no inciso Il do caput não impede que outros interessados solicitem autorização
para realizar pesquisas científicas nos limites da Floresta Nacional de Goytacazes, respeitadas as pesquisas já em
andamento e as disposições contidas no 8.4º do art. 17 da Lei nº 9.985, de 2000.
Art. 4º A Floresta Nacional de Goytacazes será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que deverá adotar
as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto de 28 de novembro de 2002, que cria a Floresta Nacional de Goytacazes.
Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012
www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2012/Dsn/Dsn1 3322.htm 22
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
Croqui da Dominialidade Ane 00
305550
; Nível de precisão:
GPS Topográfico
Município: — e
| Linhares
i
[Sistema de coordenadas:
Escala:
] Datum: SIRGAS 2000 - UTM - Fuso 24 Sul
1:42.500
Localização
Ric Bananal
O) Ponto empreendimento
- Limite de municipio
Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, Nº: 95 - Mata da Praia Vitória/ES CEI
29.066-070
307240
Legenda.
APP pressivada
apPemrecuperação DN
APP em uso
Área de matriculaipossa
ea construída
ES Faixa de servidão
APP não caracterizada
EEE AR preservada
TD] Área de vegetação nativa
| Área alterada
Área tolal da propriedade
*— Linha de transm.
mm Estrada
Obs.: Este croqui não exibe informações de confrontantes.
1/5
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IDA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
Croqui com Imagem
=
E
g
É
É
Dados do imóvel Legenda
«Nível de precisão:
GPS Topográfico |
APP preservada - Área de matriculaiposse
x APP em recuperação JM Area construída
UF: “E APP em uso [ESA Faixa de servidão
| APP não caraclerizada e— Linha de transm.
;Sistema de coordenadas: EE AR preservada + Estrada
| Datum: SIRGASZ000-UTM- Fuso 24 Sul | TT Area de vegetação nativa
- à E Area alterada
Área tolal da propriedade
28/10/2015
; Município: em
| Linhares |
t
Ria Bananal
Marilândia
Coetiria -
O) Ponto empreendimento | Limite de município Obs.: Este croqui não exibe informações de confrontantes.
Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, Nº: 95 - Mata da Praia Vitória/ES CEP: 215
simiay [3 29.086-070
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IDAF SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
QUADROS DE ÁREAS
Matrícula: 2833 Perímetro (m): 18.404,553
Área Total
Classe Descrição Área(m) | Área (ha)
ATP Área Total da Propriedade 16.285.483,05 1.628,5483
ACONSTRUIDA Área Construída 94.440,68 9,4441
AFD Área de Faixa de Domínio - -
APMP Área da Propriedade por Matrícula ou Posse 16.285.483,05 1.628,5483
AFS Área de Faixa de Servidão 9.650,30 0,9650
ROCHA Área de rocha - -
MASSA DAGUA Área de massa de água (represa, lagoa e curso de água) - -
RPPN Reserva Particular do Patrimônio Natural - -
Total (Inicial + Médio + Avançado + Não caracterizado) 13.547.490,86 1.354,7491
doe FLORES ad Regeneração 595.278,88 59,5279
AVN froo% PLORESTAÇO Neseneração 932.519,38 s3,2519
Em Estágio de Regeneração não caracterizado - -
Total (Em Recuperação + Em Uso + Não caracterizada) 2.737.962,22 273,7952
Em Recuperação 31.509,38 3,1509
aa Emugi 2.706.452,84 270,8453
[3% CULTURAS-PERENES, 47% OUTRO, 50% PASTAGEM] ” '
Não caracterizada - e
Total (Preservada + Em Recuperação + Em Uso + Não caracterizada) 3.209.861,88 320,9852
Preservada 3.209.861,88 320,9862
ARL Em Recuperação - -
Em Uso -
Não caracterizada E =
Em área de preservação permanente” - -
Total (Preservada + Em Recuperação + Em Usg + Não caracterizada) 1.508.005,33 150,8005
Preservada 217.633,42 21,7633
APP Em Recuperação º 31.509,38 3,1509
Em Uso 1.258.846,44 125,8846
Não caracterizada , 16,09 0,0016
29.088-070
simav ia Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, Nº: 95 - Mata da Praia Vitória/ES CEP: 3/5
GOVERNO DO ESTADO
IDAF SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
DO ESPÍRITO SANTO
ABASTECIMENTO, AQUI
ICULTURA E PESCA
Lista de Coordenadas da ATP (SIRGAS 2000 / UTM zone 248)
T 4
| fenorágaads |I Norte Este Azimute — Distância(m) |
1 7.853.087,20 388.071,92 - aa
pa 7.853.101,81 387.973,86 2782825" 99,135
3 7.852.985,60 387.802,12 235º54'56" 207,373
4 7.852.924,74 387.605,66 2524720" 205,663
5 7.852.902,25 387.479,32 259:54'23" 128,325
[ 6 7.852.862,56 387.255,09 2595747" 227,720
7 7.852.837,43 386.974,63 2645243" 281,583
8 7.852.814,94 386.960,08 212º54119º 26,787 |
9 7.852.758,05 386.833,08 245º5218" 139,158
10 7.852.719,03 386.700,12 2533829" 138,563,
4 7.852.691,91 386.624,06 2502240" 80,758
12 7.852.625,76 386.429,59 25171254" 205,411
13 7.852.608,69 386.307,17 262'0333" 123,604
14 7.852.577,48 386.228,50 248:21'33º 84,631
15 7.852.544,40 386.120,68 252'5648" 112,776,
16 7.852.508,75 38! 4,73 2553635" 143,453
17 7.952.470,98 385.944,74 224º24'23" 52,870
18 7.852.416,08 385.855,44 238"24'58" 104,824
19 7.852.202,43 385.586,89 2312944" 343,173
20 7.852.155,81 385.512,85 237º4810" 87,494
21 7.852.062,86 385.414,25 226º41'26" 135,505
22 7.851.996,37 385.380,83 206"40'57" 74,416
23 7.851.951,74 385.332,45 2271834" ERA
24 7.848.757,46 385.341,84 1794954" 3.194,291
25 7.848.485,26 384.698,78 2470325" 698,294
26 7.847.050,56 384.693,73 48071207" 1.434,700
27 7.847.028,12 386.322,26 90"47'22" 1.628,689
28 7.847.024,28 386.601,01 90º47'22" 278777
29 7.847.012,35 387.466,86 90º47'22" B65,935
30 7.847.010,52 387.599,54 90º47'22" 132,686
31 7.847.004,69 388.022,65 90º47'22" 423,156
32 7.848.501,15 388.034,75 0027/47" 1.496,508
33 7.849.111,77 388.039,69 00:2747" 610,633
34 7.850.241,20 388.048,82 00'27'48" 1.129,467
35 7.850.790,15 388.053,26 0027/47" 548.966
[ 36 7.853.087,20 388.071,92 00'27'56" 2.297,134
37 7.852.618,32 387.600,33 2250954" 665,015
38 7.852.746,09 387.654,63 2301/32" 138,832
39 7.852.709,00 387.739,23 413:40:26" 92,377
40 7.852.679,43 387.804,19 114:28'50" 71,369
41 7.852.633,77 387.777,63 2101112" 52,824
42 7.852.579,93 387.729,61 221º4346" 72,133
43 7.852.545,20 387.679,66 235 119º 60,846
44 7.852.618,32 387.600,33 31240411" 107,889
29.066-070
Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, Nº: 95 - Mata da Praia Vit
415
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IDAF SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
Lista de Coordenadas da ARL (SIRGAS 2000 / UTM zone 248)
T T T
| Coordenad ! ê | Distância
L ARL | an | Norte | Este | Azimute | (m)
1 1] 7.849.711,20] 386.255,00 à -
1 2| 784961225] 38617327] 2193320" 128,337
1 3| 7.849.53287 984,76 | 2470959" 204,545
1 4| 784942373] 38571686] 2475001" 289,270
1 5| 7.849.307,98] q85.55811) 233:5406" 196,471
1 6| 7.849.188,91] 38534057] 2411823" 247,999
1 T| 784875746] 385.341,84] 1794954” 431,448
1 8| 7.848.516,21] 36477190) 2aro32s" 618,804
1 9| 7.848.390,51] ae469848| 21240138" 137,873
1 10] 7.847.050,56] 28469373] 4804207"| 1.348955
1 11| 7.847.02905| 38625500] go4722"| 1.561,423
1 12] 7.849.711,20] 38625500] oo0000"| 2.682,147
sima iC3 Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, Nº: 95 - Mata da Praia Vitória/ES CEP: 5/5
29.066-070