PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 039/2020/SEMAM
Linhares — ES, 23 janeiro de 2020.
Ilustríssimo Vereador
Rogerinho do Gás
Linhares/ES
Ref. Ofício nº. 156/2020 — Gabinete do Vereador
Senhor Vereador,
1. Em atendimento ao Oficio supramencionado, encaminhamos a V. Ex.º Parecer Técnico
nº.033/2020/DRN/SEMAM - DRN, elaborado pelo Departamento de Recursos Naturais desta
Secretaria, referente à solicitação de liberação para “4º. ANDADA DE VERÃO
MOTOCROSS” a ser realizada no dia 08/02/2020, com saída do campo nacional, no bairro
Aviso e chegada prevista, no Balneário Pontal delpiranga, neste município.
Respeitosamente,
FAB
À TO BORGHI FOLLI
Secretário Municipal de Mt
biente e/Recursos Hídricos Naturais - Interino
U
MLPR/
Rua Rufino de Carvalho, 1200, Centro, Linhares - ES - CEP 29900-222 - Telefones (27) 3372-2067 /
(27)98115-1454 / E-mail: semamQlinhares.es.gov.br
RUBRICA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
Parecer nº 033 /2020/DRN/SEMAM
Rf. 00774/2020.
EMENTA: LIBERAÇÃO PARA 4ºANDADA DE
VERÃO (MOTOCROSS).
1. Em atenção ao ofício nº 156/2020 encaminhado pela Câmara Municipal de Linhares,
na qual solicita liberação para a “4º ANDADA DE VERÃO (Motocross)”, a se
realizar no dia 08/02/2020, informamos que foram analisados os aspectos ambientais,
bem como, as legislações pertinentes a atividade objeto dessa demanda.
2. De acordo com as informações apresentadas pela Câmara, 10 motoqueiros irão
percorrer a seguinte rota: estrada de povoação, lagoa da Viúva, Degredo e Pontal de
Ipiranga, e utilizaram a faixa de areia da praia para não danificar as restingas.
3. Preliminarmente, cabe apresentar as diretrizes dispostas na Lei Municipal nº
3.908/2019, que diz:
(x)
rt. 23 Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
(..)
VI — Vegetação de Restinga, com exceção do seu estágio inicial
de regeneração conforme definido em legislação vigente;
()
Art. 26 Unidade de Conservação Municipal é o espaço
territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas
jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituídas pelo Poder Público Municipal, com
objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias
adequadas de proteção.
(..)
Art. 69 As praias, a orla marítima e as ilhas no Município de
Linhares são áreas de proteção ambiental e paisagística que
terão regras próprias estabelecidas no Plano Municipal de
Gerenciamento Costeiro, a ser instituído por lei;
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4. Diante do exposto ressaltamos que, a vegetação de restinga é classificada como APP,
assim como, toda a faixa litorânea do município, que por sua vez está totalmente
inserida em Unidades de Conservação Municipais. O trecho correspondente a rota
indicada confronta-se com as UCs: Área de Proteção Ambiental Litorânea e Área de
Relevante Interesse Ecológico de Degredo-ARIE. De acordo com a manifestação do
Gestor da ARIE DEGREDO, “... em fase do que prediz a lei municipal 3.908/2019 e a
proibição disposta no caput do artigo 1º da Portaria Federal IBAMA nº 10 de
30/01/1995, devidamente publicada em diário oficial, entende-se não ser possível
autorizar o uso da praia ou área de preservação permanente como, rota, de
realização do evento ou tráfego de veículos dentro dos limites da Unidade de
Conservação Municipal — ARIE-DE-DEGREDO partindo das coordenadas
geográficas sul 424919/7852053 até as coordenadas geográficas Norte
0427406/7868467, por haver impedimento pertinente à preservação ou conservação
da fauna e flora local e o ecossistema em questão, quanto ao tráfego de veículos nesse
local”.
. No Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1998,
que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras
de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima,
defini no seu artigo nº 18:
(e)
Art. 18. A instalação de equipamentos e o uso de veículos
automotores, em dunas móveis, ficarão sujeitos ao prévio
licenciamento ambiental, que deverá considerar os efeitos dessas
obras ou atividades sobre a dinâmica do sistema dunar, bem
como à autorização da Secretaria do Patrimônio da União do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à
utilização da área de bem de uso comum do povo.
6.)
Art. 21. As praias são bens públicos de uso comum do povo,
sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar,
em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos
considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos
em áreas protegidas por legislação específica.
(5)
(destaque nosso)
6. Considerando que o IBAMA através do Centro Nacional de Conservação e Manejc
das Tartarugas Marinhas - Centro TAMAR, desenvolve atividades para a conservação
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e manejo das tartarugas marinhas nas áreas objeto da Presente demanda, e que a
desova ocorre no período de novembro a março; Considerando que o trânsito de
fêmeas matrizes durante desova, e; por fim que as intervenções dessa ordem podem
provocar impactos irreversíveis, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis — Ibama, por meio da Portaria nº10 de 30 de janeiro
de 1995, resolve:
Art. 1 - Proibir o trânsito de qualquer veículo na faixa de praia
compreendida entre a linha de maior baixa-mar até 50m
(cingiienta metros) da linha de maior preamar do ano (maré de
sizígia), nas seguintes regiões (destaque nosso).
(es)
b) no Estado do Espírito Santo, do Porto Cel (município de
Aracruz até a divisa com 0 Estado da Bahia;
(..)
Parágrafo único. Os veículos oficiais em serviço e os
particulares, em de comprovada necessidade, estão dispensados
do cumprimento desta Portaria.
Art. 2. Compete ao Centro Tamar, em conjunto com as
prefeituras municipais, Polícia Militar e Marinha do Brasil,
específicos de cada local:
a) identificar e bloquear os acessos às praias;
b) fiscalizar essas áreas;
(..)
(destaque nosso)
7. Dessa forma, diante dos fatos apresentados, informamos a existência de aspectos
ambientais e legais que impeça o atendimento do ora se requer, por se tratar de
espaços geográficos especialmente protegidos por legislação específica.
É o parecer,
meme e
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Bióloga ORBIO nº 84.293/2.ES
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