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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º 013/2020 - PGM
Linhares, 22 de janeiro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Linhares
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Prezado Senhor Presidente,
Em atenção ao teor do ofício em epígrafe, porta eio Lo ny lic
avaliação do imóvel situado na via pública ado) Ef El a Do
&, enca
informação prestada a o Ministério Público do Estaduá
PGM anexo.
Araújo, Bairro Nossa Senhora da Conceição, nesta
À disposição,
califa
Procuradora-Geral do Município
OAB/ES 15.419
Av. Presidente Costa e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel. (27) 3372-6847
www.linhares.es.gov.br - e-mail: procuradoriageraiQlinhares.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES (S(3DiA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21/01/2020 13:43:04
CÓPIA
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
2020.0001.6266-19
A
ecos SENHORA DOUTORA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 4º
Linhares, 20 de janeiro de 2020.
pbianchi
objeto do acordo que se pretendia entabular, a fim d de q
integrar o presente procedimento administrativo.
Alegam a ocorrência de dano material por suposta desvalorização dos móvei
impossibilidade de venda. Ao final, requerem a desobstrução da via e o ressarcimento dos
danos materiais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Conforme já dito na audiência extrajudicial o MUNICÍPIO DE LINHARES entende que a
desobstrução da via pública não trará qualquer impacto significativo para o sistema viário
local, tampouco para o interesse da coletividade.
Mas também entende pela necessidade de participação dos demandantes da ação proposta e
dos demais proprietários de imóveis limítrofes nas tratativas junto ao MPES, consoante já se
manifestou nos autos Judiciais.
Assim, por questão de lealdade processual, bem. comot;
Tessarcitório em curso, requer a inclusão dos demai;
procedimento administrativo, vez que o TAC pod
À disposição,
Procuradora-Geral do Município
OAB/ES 15.419
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