Palácio Legislativo " Antenow Elias!
PROJETO DE LEI
«DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO E
ACOLHIMENTO, A SER REALIZADA,
ANUALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O
DIA 25 DE MAIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Institui a semana municipal de incentivo à adoção e
acolhimento, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede
o dia 25 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de janeiro do ano
de dois mil e vinte.
TARCISIO SILVA
EREADOR
Autoria: vereador Tarcísio Silva
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Foi a partir do 1º Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à
Adoção, ocorrido em Rio Claro, São Paulo, em 1996, nos s dia 24 e 25 de maio,
que surgiu a iniciativa da data, oficializada seis anos depois, por meio da
aprovação da Lei nº 10.447, de 09/5/2002. A partir de então, todos os anos,
Associações e Grupos de Apoio à Adoção, em diversos estados do Brasil,
realizam atividades comemorativas, que também visam despertar a sociedade
para a questão da adoção e do direito de crianças e adolescentes à convivência
familiar e comunitária.
Adoção, conforme prevê o Direito Civil, é o ato Jurídico no qual um indivíduo (a)
é permanentemente assumido como filho (a) por uma pessoa ou por um casal
que não são os pais biológicos do adotado. Acolhimento entende-
se como o projeto que acolhe crianças e adolescentes afastados da família
natural em virtude de violação de direitos por meio de medidas protetivas,
conforme preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, em seu Artigo
101, sendo, portanto, uma Política Pública que garanta o
direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes
separados de sua família.
A adoção é a colocação da criança ou adolescente, sempre tendo em vista o
melhor interesse destes, em uma família substituta. A adoção atribui a condição
de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo com pais
biológicos. Pode haver alteração do nome, se houver desejo do adotante ou
adotado, sendo criança ou adolescente. É um procedimento legal pelo qual
alguém assume como filho, de modo definitivo e irrevogável, uma criança
ou adolescente nascido de outra pessoa. Ela é
regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de
acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades
Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, de acordo com o
Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). O artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e
harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua
família.
No entanto, quando esses direitos são interrompidos por alguma razão,
pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio
ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de
suspensão ou perda do poder familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as
normas do Código de Processo Civil.
É importante que haja e continue existindo trabalhos que possibilitem qu
e os olhos da sociedade se volte para essas crianças e adolescentes que já
sofreram com um rompimento familiar em algum momento de sua vida e agora
aguardam por uma nova família que as ame e caminhem ao seu lado na trama
da vida.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o
presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte.
TARCISIO SILVA
», VEREADOR
Autoria: vereador Tarcísio Silva
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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