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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO DE LEI
INSTITUI NO MUNICIPIO DE LINHARES
O “ ABRIL LARANJA — MÊS DE
PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA
OS ANIMAIS”.
Art. 1º - Fica a Campanha a abril Laranja”, de alerta e orientação, que visa a
prevenção e conscientização da população quanto aos maus tratos com animais.
Parágrafo Único. A campanha a que alude o caput será realizada anualmente
no mês de abril, sendo denominada de abril Laranja.
Art. 2º - A Campanha “Abril Laranja” tem por objetivo conscientizar sobre abuso
de animais tais como: cachorro, gato, pássaros etc. Sendo por meio orientações
ou palestras de como proceder e que forma se pode obter o controle
populacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos cifico dias mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte.
TARCISIO SILVA
Autoria vereador - Tarcísio Silva
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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