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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O USO DO “TESTE
DO , BRACINHO” PARA
DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO
EM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Linhares, na forma
estabelecida nesta lei, a realização do “Teste do Bracinho” em
crianças a partir dos 03 anos de idade, que passa a fazer parte
integrante do protocolo de consultas pediátricas feitas pela Rede
Municipal de Saúde de Linhares.
Art. 2º É facultado ao Poder Público Municipal, para fins de
implantação e execução desta lei, organizar campanhas educativas
para divulgar o tema com o objetivo de conscientizar a população
sobre o diagnóstico precoce por meio do “Teste do Bracinho”, bem
como do tratamento dessa doença.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
que lhe couber sem gerar ônus ao Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, àos trinta dias do mês de janeiro do ano
de dois mil e vin >
| VEREADOR
Autoria: vereador Tarcísio Silva
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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