PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002/2020.
Linhares-ES, 05 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O presente projeto objetiva alterar a alíquota da contribuição previdenciária dos
servidores municipais, segurados do regime próprio de previdência social, cujo órgão gestor é
o IPASLI, bem como transferir as despesas com o auxílio-doença, salário-maternidade
auxílio-reclusão e salário-família, aos Poderes Executivo e Legislativo, e Autarquias
municipais, a serem concedidos aos seus respectivos servidores.
Nos termos do $ 4º do art. 9º da Emenda Constitucional no. 103, de 12 de novembro
de 2019, os servidores dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios não poderão manter
contribuição previdenciária inferior à dos servidores federais, que passou a ser de 14% até que
lei federal disponha sobre a matéria, conforme previsão do art. 11 da emenda.
Com relação aos benefícios transitórios, nos termos do 88 2º e 3º do art. 9º da citada
Emenda Constitucional, o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica
limitado à aposentadoria e pensão por morte e os demais benefícios temporários deverão ser
custeados com recursos dos entes patronais dos servidores.
A propositura autoriza, ainda, o IPASLI a proceder ao gerenciamento da concessão do
auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família, ficando as despesas
com o gerenciamento a cargo do Executivo, mediante convênio ou ajuste similar entre as
partes.
Ao IPASLI incumbirá, ainda, o gerenciamento do instituto da readaptação funcional,
obrigação constitucional conforme previsto no $ 13 do art. 37 da Carta Magna.
As medidas ora propostas são de aplicabilidade imediata, inclusive por conta do
comando contido no parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei
complementar 104, de 04 de maio de 2000.
Em suma, tratando-se de dispositivos contidos na emenda constitucional, de
obrigatória observância imediata pelos entes federados, a propositura objetiva atender aos
comandos constitucionais.
Os recursos necessários à cobertura das novas despesas estão previstos no orçamento,
em rubricas próprias. Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Com essas considerações, submeto o Presente à aprovação dessa Colenda Casa de
Leis.
Atenciosamente,
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Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre alteração da contribuição
previdenciária dos servidores municipais e a do
Município e transfere aos Poderes Executivo,
Legislativo e Autarquias as despesas com o auxílio-
doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e
salário-família de seus respectivos servidores.
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 5º e 11 do art. 123, da Lei Complementar nº
2.330, de 19 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 São fontes do plano de custeio do IPASLI, as seguintes receitas:
85º As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II serão de 22%
(vinte e dois por cento) e 14,00% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição conforme art. 6º. (NR).
$ 11 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III será de quatorze por cento
incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor estabelecido como teto de
contribuição do RGPS”. (NR)?
Art. 2º As despesas com o auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e
salário-família passam a ser de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo, assim
como das Autarquias municipais, relativamente a seus respectivos servidores.
$ 1º Fica delegado ao Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do
Município de Linhares — IPASLI a atribuição de processar e analisar os requerimentos de
concessão dos benefícios de que trata o caput deste artigo, bem como de efetuar a readaptação
funcional prevista no 8 13 do art. 37 da Constituição Federal.
$ 2º Será celebrado convênio ou ajuste similar entre o IPASLI e o Município de
Linhares, no qual serão definidas as regras e condições para a execução das atribuições
previstas no parágrafo anterior e fixação dos recursos financeiros e materiais para
cumprimento do objeto pactuado entre as partes.
$3º Decreto do Executivo disciplinará as atividades previstas no $1º deste artigo.
CN
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Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º As alíquotas de contribuições majoradas por esta Lei Complementar, serão
exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte.
a
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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