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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 002/2020.
Linhares-ES, 10 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo o reajuste salarial sobre os vencimentos constantes das Tabelas de Cargos e
Salários dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos, da Administração
Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI, à Fundação FACELI e ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares — SAAE.
Tal reajuste se faz necessário para recuperação da perda do poder de compra dos
trabalhadores por conta da inflação acumulada no ano de 2019, haja vista que o reajuste de
3,5% concedido por meio da Lei nº 3.895, de 17/ 12/2019, não foi suficiente ao suprimento de
tais perdas.
Até o encaminhamento do Projeto de Lei que originou a Lei nº 3.895/2019, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulava uma variação de 3,12%.
Contudo, pressionado pelos preços das carnes, em dezembro/2019 o IPCA acelerou para
1,15%, fechando 2019 em 4,31%.
Oportuno consignar que a presente propositura respeita e mantém o equilíbrio fiscal e
solidez das contas públicas, e está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, legal e
constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento desta proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda
e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da
economia no nosso Município, elevando o poder de compra e consumo dos servidores
públicos e de suas famílias.
Na expectativa desta matéria merecer a aprovação de Vossa Excelência e seus Dignos
Pares, solicitamos que seja dada a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Come
UERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste salarial dos servidores
públicos efetivos, da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI, à
Fundação FACELI e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares —
SAAE, no percentual de 0,78% (zero vírgula setenta e oito por cento), sobre os vencimentos
constantes das Tabelas de Cargos e Salários, incidentes a partir do dia 1º (primeiro) de
fevereiro de 2020.
Parágrafo Único Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas ficam também
reajustados no mesmo percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos no
dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espípito Santo, aos dez dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte.
SAD
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
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