materia nº 77/2017

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO DE LEI
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA
LEI 3.670/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 002735/2017
ABERTURA: 17/08/2017 - 16:26:15
REQUERENTE: RICARDO BONOMO VASCONCELOS
DESTINO: PROCURADORIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI 3.670/2017 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação do artigo
37 da Lei nº 3.670, de 24 de julho de 2017 e dá outras
providências.
Art. 2º O art. 37 da Lei nº 3.670, de 24 de julho de 2017,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. Fica criada a Função Gratificada de
40% (quarenta por cento), sobre o vencimento do
servidor, na quantidade de O5 (cinco), aos
servidores da Câmara Municipal de Linhares,
designados pela Presidência, para funções de
direção, chefia e assessoramento.
A
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel: 27) 3372-6500
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01/07/2017.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezessete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS, /
Presidente N
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Secretário
EDMAR VITORAZZI
2º Secretário
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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