materia nº 14/2020

Palácia Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 01/2020
PROJETO DE LEI
TORNA PÚBLICAS AS LISTAS DE ESPERA DOS
INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de espera dos
programas habitacionais no Município de Linhares.
Artigo 2º. A formalização desta publicidade será no site eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal de Linhares, com replicação no Portal da Transparência.
Artigo 3º. As listas de espera deverão ser classificadas por programas habitacionais e
deverão conter:
|- O nome do beneficiário a quem se destina o imóvel;
Il - A posição do beneficiário na fila de espera, com a devida inscrição na data de
entrada no cadastro.
Parágrafo único: Quando ocorrerem eventuais alterações na ordem sequencial da lista, por
determinação judicial ou do Ministério Público, tal observação deverá constar na publicação.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
Página 1
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 01/2020
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta que visa garantir a transparência no acesso às informações no que diz
respeito a lista de espera dos futuros beneficiários de programas habitacionais no Município
de Linhares.
Diversos munícipes depositam esperança no recebimento de unidades habitacionais para
fixar residência, recebendo sua casa própria, porém, tal expectativa por vezes demora anos
em virtude da longa fila de espera, a qual não é divulgada, sofrendo ainda mais com a
privação de informações.
Não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos futuros beneficiários
o acompanhamento da posição na fila de espera e as perspectivas para recebimento de sua
unidade habitacional, o que aumenta a desconfiança sobre o poder público.
Além disso, a falta de mecanismos de fiscalização contribui para o uso de influência política
na distribuição destas unidades, problemática que por sua vez representa a origem de todos
os esforços envidados nos últimos tempos pela transparência nos órgãos públicos.
Neste sentido, a presente proposição visa garantir o acesso à informação, também garantido
constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de exercitar a cidadania e cobrar o
cumprimento de todos os seus direitos.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
análise e aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
Página?
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51