PEDIDO DE CERTIDÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ref.: Solicitação faz...
ESTÉFANO LUIZ SILOTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas regimentais, vem
perante Vossa Excelência com devido apreço e acatamento, REQUERER a
Vossa Excelência que seja encaminhado ao Prefeito Municipal pedido de
CERTIDÃO referente a todo o processo é o edital de contratação dos
profissionais de saúde destinados a atender as necessidades dos PSF e PACS
do ano de 2001, no Município de Linhares-ES, conforme descritas e sancionadas
pela lei de contratação nº 2.237/2001. (Anexo), devendo ser encaminhado, na
mesma oportunidade, as cópias do referido processo seletivo.
Obs. Em atenção ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da
Constituição Federal Brasileiro, que dispõe sobre a promoção de resultados
esperados com o menor custo possível, informamos que a solicitação poderá ser
enviada no e-mail: assessoriaestefanosilote(Dgmail.com
Certo de vossa compreensão.
Nos termos.
Pede deferimento.
GABINETE DO VEREADOR ESTÉFANO LUIZ SILOTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Aos 17 dias do Mês de fevereiro de 2020.
JÁ
ESTÉFANO SILOTE
Vere PHS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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LEI Nº,2.237, DE 27 DE AGOSTO DE 2001. pa
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA IMPLANTAÇÃO DOS PSF E PACS NO MUNICÍPIO DE
LINHARES-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 19, - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a criar e proceder a contratação
dos profissionais de saúde, com carga horária de 8(oito) horas diárias, nos cargos abaixo relacionados,
destinados à Implantação dos Programas de Saúde na Família - PSF e Agentes Comunitários de
Saúde - PACS, para atender necessidade de excepcional interesse público - inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal, pelo prazo de dois anos:
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO (R$)
16 Médico 4.000,00
Quantitativo alterado pela Lei nº, 2395/2003
21 Enfermeiro 2.300,00
Quantitativo alterado pela Lei nº, 2395/2003
16 Odontólogo 3.000,00
Quantitativo alterado pela Lei nº. 2395/2003
16 Auxiliar de Enfermagem 400,00
Quantitativo alterado pela Lei nº, 2395/2003
286 Agente Comunitário de Saúde 280,00
Quantitativo alterado pela Lei nº, 2395/2003
Art. 29, - Para a contratação a que se refere o artigo 1º, terão prioridades os servidores do
quadro e que residam no município, para tanto, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a contratar
pessoal para substituição dos mesmos, por igual prazo,
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano
de dois mil e um.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
AMANTINO PEREIRA PAIVA
Secretário Municipal de Administração
e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
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