Palácio Legislativo " Antenow Blias
PROJETO INDICAÇÃO Nº 001/2020
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
conferida com base no Art. 125, $ 1º, do Regimento Interno desta Casa, solicita a Vossa
Excelência que seja encaminhada a presente indicação ao Digníssimo Sr. Prefeito, GUERINO
LUIZ ZANON, sugerindo-lhe através do órgão competente:
Que dispõe a elaboração do Programa de Preparação para Aposentadoria dos
Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Município de
Linhares-ES.
Sob o ponto de vista psicológico e social, para alguns a aposentadoria pode ser um
pouco assustadora, ao mesmo tempo em que se tem uma sensação de liberdade a também um
sentimento de exclusão, que pode ser levar a depressão e outros malefícios.
Levando isso em consideração, o programa tem como objetivo, a realização de
exercícios e dinâmicas com o intuito de sanar possíveis frustrações e duvidas pré-aposentadoria,
tão como identificar alternativas pós-aposentadoria
Após reunir e interpretar as informações dos servidores, o departamento responsável
devera incentivar o futuro aposentado a frequentar o PPA, onde o mesmo irá participar de
reuniões com palestrantes, médicos, psicólogos, assistentes sociais, como também um agente
do INSS e advogados especializados na área previdenciária pública, onde terão não só
orientação sobre o que é o INSS, previdência e cálculos da aposentadoria, como também serão
abordados questões de saúde, hábitos, rotinas e estilos de vida pó-aposentadoria possibilitando
a construção ou o aprimoramento de um projeto de vida pessoal ou profissional.
Ressaltando que este projeto já vem sendo aplicado em diversas localidades, podendo
destacar a prefeitura de Santo André-SP, recebeu premiação Internacional com o Projeto “Novos
Caminhos — Preparando para a Aposentadoria”, sendo considerada a melhor na categoria
Serviço Público, sendo agraciado com o “Prêmio Nadja Maria Soczecki de Paula” como
melhor trabalho na categoria Serviço Público, durante o 15º Congresso da ISMA-BR
(International Stress Management Association no Brasil)/7º Encontro de Qualidade de Vida
no Serviço Público, realizado entre os dias 23 e 25 de junho, em Porto Alegre.
(https://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php/noticias/item/9842-projeto-que-prepara-
para-a-aposentadoria-e-premiado).
P. Deferimento.
ESTÉFANO SILOTE
Verea Hs
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 01/2020
"Dispõe sobre a Implantação do Programa de
Preparação para Aposentadoria dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autarquia e
Fundacional do Município de Linhares-Es e das
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Preparação para a Aposentadoria - PPA,
direcionado aos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Município de Linhares Espírito Santo.
Art. 2º - O Programa de Preparação para a Aposentadoria objetiva oportunizar
aos servidores públicos do Município de Linhares uma transição tranquila e bem
planejada para a aposentadoria, dedicando-se, para tanto, a:
| - Fornecer aos servidores informações necessárias para o planejamento da
aposentadoria;
1 - Estabelecer um espaço de discussão sobre os aspectos positivos e negativos
dessa transição;
WI - Auxiliar os participantes no desenvolvimento de estratégias para a adaptação
à aposentadoria;
IV - Trabalhar ferramentas que possibilitem aos futuros aposentados construírem
um projeto de vida a curto, médio e longo prazo;
Parágrafo único. O conteúdo programático do PPA abordará temáticas
relacionadas às dimensões biológica, psicológica, social e organizacional do ser
humano.
Art. 3º - Terão prioridade para participarem do PPA os servidores:
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| - Cujo tempo de contribuição ou de idade faltante para o preenchimento dos
requisitos para a aposentadoria seja igual ou inferior a 3 (três) anos; e os que se
encontram em abono permanência;
II - Que possuírem 67 (sessenta e sete) ou mais anos de idade;
III - que estejam afastados para a aposentadoria há no máximo 3 (três) meses;
IV - Afastados para tratamento da própria saúde há 18 (dezoito) meses ou mais.
Art. 4º Compete a Secretaria de Municipal de Administração e Recursos
Humanos a coordenação do Programa, através de:
|- Levantamento periódico do público prioritário;
Il - Realização efetiva das atividades inerentes ao PPA;
Ill - Divulgação, em todos meios hábeis e pertinentes, das ações relacionadas
ao Programa;
IV - Avaliação periódica do PPA, com o apoio das unidades responsáveis pelos
Recursos Humanos de cada órgão.
$ 1º Os aspectos legais pertinentes ao tema aposentadoria dos servidores
efetivos serão trabalhados em parceria com o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipal de Linhares (IPASLI).
$ 2º Caberá às unidades de Recursos Humanos de cada órgão a divulgação
compartilhada, participação e apoio nas ações relacionadas ao Programa.
Art. 5º Aos servidores públicos participantes do PPA serão aplicados formulários
de consulta de opinião, cujas informações prestadas serão tratadas de forma
sigilosa, e subsidiarão a Secretaria Municipal de Administração, Recursos
Humanos e ao Instituto de Previdência dos Servidores e Linhares-IPASLI, nas
atividades de gestão e planejamento dos programas realizados.
$ 1º Competirá às unidades responsáveis pelos Recursos Humanos de cada
órgão o apoio a Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e ao
Instituto de Previdência dos Servidores e Linhares-IPASLI na aplicação dos
questionários e na avaliação do PPA, com eventuais sugestões sobre as
temáticas abordadas.
8 2º Aos servidores participantes será garantido o recebimento de informes,
boletins e comunicados sobre o PPA.
Art 6º Caso o número de inscritos no programa supere a demanda oferecida,
serão selecionados os de maior idade, e, subsidiariamente, os de maior tempo
de contribuição.
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Art. 7º A participação dos servidores no Programa é voluntária, mas uma vez
inscrito, deverá o servidor comparecer às atividades propostas, sob pena de
impedimento temporário de se inscrever em atividades futuras do PPA.
8 1º O período de impedimento disposto no caput deste artigo será definido pela
coordenação do programa, analisadas as peculiaridades de cada caso concreto.
8 2º Fica resguardado o direito ao afastamento das atividades do PPA ao
servidor que, mediante justo motivo, assim requeira à coordenação do programa.
Art. 8º A Chefia Imediata do servidor inscrito no PPA não poderá impedir a sua
participação, salvo justo motivo a ser apresentado e submetido à análise da
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 9º Os demais casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Gestão e Recursos Humanos.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte.
ESTÉFANO SILOTE
Veread HS)
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações de atenção à capacidade
funcional, social, saúde e segurança da pessoa idosa, legitimada por meio de normatizações
como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que
preveem a implantação de Programas de Preparação para Aposentadoria - PPA e ações de
promoção de saúde e qualidade de vida;
A presente proposição consiste em apresentar para O funcionário condições e meios
para ter uma boa aposentadoria e saber desfruta-la, ocupando seu tempo com atividades
prazerosas e salutares. O ser humano passa por ciclos naturais em sua vida, dentre os quais o
produtivo.
O programa de preparação para a aposentadoria pode possibilitar a quebra do
preconceito que envolve aposentar-se, e mostrar como se pode obter uma boa aposentadoria.
Identificando alternativas de atividades pós-aposentadoria através da realização de exercícios e
dinâmicas, o desenvolvimento da consciência e da análise de sua vida. O objetivo desse projeto
é analisar a importância da implantação de um programa de preparação para aposentadoria
dentro de uma organização e como esse programa ajuda as pessoas enfrentarem as frustrações
na chegada da aposentadoria.
Sob o ponto psicológico e social a aposentadoria é um pouco assustadora, ao mesmo
tempo em que se tem uma sensação de liberdade a também um sentimento de exclusão, que
pode se levar a depressão e outros malefícios. Essas mudanças geralmente coincidem com a
“crise da meia idade” que é definida não pela faixa etária, mas como certo momento em que as
pessoas realizam as escolhas feitas em sua vida.
O PPA estimula que os pré-aposentados busquem novas participações nos mais
diferentes grupos sociais e resgatem as antigas amizades. A procura do pré-aposentado pelo
programa provavelmente terá um enriquecimento e sentido para a vida.
O programa possibilita a revisão de conceitos sobre aposentadoria e trabalhar questões
de saúde, hábitos, rotinas e estilos de vida possibilitando a construção ou o aprimoramento de
um projeto de vida pessoal ou profissional.
Com a realização dos encontros, o funcionário verifica, analisa e refleti sobre o momento
presente, possibilitando o acesso a informações previdenciárias, de forma prática e realista, com
conhecimento das ações necessárias para aumentar as possibilidades de maior bem estar físico,
emocional, mental e espiritual.
Ressaltando que este projeto já foi implantado na Prefeitura de Santo André-SP em
2015, e foi agraciado com o “Prêmio Nadja Maria Soczecki de Paula” como melhor trabalho
na categoria Serviço Público, durante o 15º Congresso da ISMA-BR (International Stress
Management Association no Brasil)/7º Encontro de Qualidade de Vida no Serviço Público,
realizado entre os dias 23 e 25 de junho de 2015, em Porto Alegre.
https: /Avww2.santoandre sp.gov.br/index.php/noticias/item/9842-projeto-que-prepara-para-a-
aposentadoria-e-premiado
Por todo o exposto, submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, contando,
desde já, com indispensável apoio dos nobres pares.
Linhares, em 06 de aio de 2019.
ESTÉFANO SILOTE
Veread Hs)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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