OF. 0318/2020 - SEMOS
Linhares, 17 de fevereiro de 2020
Im? Srº.
Fabrício Lopes da Silva
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios 164/2019 e 393/2019
Prezado Senhor,
Em atenção aos expedientes acima referenciados, na qual Vossa Senhoria
requer os serviços de patrolamento e cascalhamento na extensão da estrada
de terra na localidade denominada “Olaria”, vimos por meio deste informar o
que segue.
Considerando que em 2018, esta Secretaria solicitou manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais sobre a
viabilidade ambiental de realizar intervenções no Olaria.
Considerando que a SEMAM informou, no processo administrativo
13848/2018, que a referida área está “totalmente inserida na Área de
Preservação Permanente do Rio Doce, o que por si só representa grande
relevância por apresentar normas e restrições específicas para a sua
ocupação”.
Considerando que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se no
mesmo processo, declarando em parecer jurídico que “no aspecto da
legalidade, não se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do
pedido”.
Ante o exposto, informamos que, por ora, não é possível o atendimento dos
pleitos acima referenciados, uma vez que esta Secretaria acata e seguirá as
manifestações e recomendações expedidas pela Secretaria Municipal de
=
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e pela Procuradoria Geral do
Município.
Seguem anexas cópias do processo administrativo 13848/2018.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Processo(s) Nº os
PROCEDÊNCI.
ASSUNTO:
Em / /
intemo 013848/2018 DISTRIBUIÇÃO
Procedência: SEMAM SEC. MUNIC. DE MEIO AMB. E REC. HID. NAT,
Abertura: 03/08/2018 Hora: 16:14:55
Chave WEB: 201345513132922018 (http:/Ays.linhares.es.gov.br/) .
Destinatário: PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO o Si - I2/08t8
Assunto: PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE DE ass PRI ss
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO, 1) — i
ATERRO E CASCALHAMENTO DAS VIAS DA LOC.
DENOMINADA "OLARIA" REQ. PELA COMUNIDADE VIA
CAMARA MUNIC. DE LINHARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0236/2018/SEMAM
Linhares — ES, 03 de agosto de 2018.
Nádia Lorenzoni
Procuradora Geral do Município | Intemo 013848/201 8
Linhares/ES Procedência: SEMAM SEC, MUNIC. DE MEIO AMB. E REC. HID. NAT.
Abertura: 03/08/2018 Hora: 18:14:55
Chave WEB: 201345513132622018 (http:/Avs.linhares.es.gov.br/)
Destinatário: PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE DE
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO,
Senhora Procuradora, ATERRO E CASCALHAMENTO DAS VIAS DA LOG.
DENOMINADA "OLARIA" REQ. PELA COMUNIDADE VIA
CÂMARA MUNIC. DE LINHARES.
1. Considerando a solicitação da Câmara Municipal de Linhares, quanto à realização do
serviço de patrolamento, aterro € cascalhamento das vias da localidade denominada
“Olaria”;
2, Considerando que o Secretário de Obras encaminha tal demanda à Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais para análise de Viabilidade ambiental para a
Intervenção;
3. Considerando “abaixo assinado dos moradores do Bairro Olaria”;
4 Considerando que se trata de loteamento/parcelamento em Área de Preservação
Permanente (APP);
5. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento clandestino;
6. Considerando que se trata de área sujeita a inundações;
7. Considerando Parecer nº 216/201 8/DRN/SEMAM;
8. Solicitamos a essa Procuradoria Parecer Jurídico quanto a legalidade de execução do
serviço de patrolamento, aterro € cascalhamento das vias da localidade denominada “Olaria”
requerido pela comunidade via Câmara Municipal de Linhares.
f;
pl.
Secretário Municipal de Meio N
Atenciosamente,
GHI FOLLI
Recursos Hídricos Naturais - Interino
WNCB. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0236/2018/SEMAM
Linhares — ES, 03 de agosto de 2018.
Nádia Lorenzoni
Procuradora Geral do Município
Linhares/ES
Senhora Procuradora,
Z; Considerando a solicitação da Câmara Municipal de Linhares, quanto à realização do
serviço de patrolamento, aterro € cascalhamento das vias da localidade denominada
“Olaria”;
2 Considerando que o Secretário de Obras encaminha tal demanda à Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais para análise de Viabilidade ambiental para a
Intervenção;
3. Considerando “abaixo assinado dos moradores do Bairro Olaria”;
4. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento em Área de Preservação
Permanente (APP);
5. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento clandestino;
6. Considerando que se trata de área sujeita a inundações;
7 Considerando Parecer nº 216/2018/DRN/SEMAM;
8. Solicitamos a essa Procuradoria Parecer Jurídico quanto a legalidade de execução do
serviço de patrolamento, aterro € cascalhamento das vias da localidade denominada “Olaria”
requerido pela comunidade via Câmara Municipal de Linhares.
sy
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Meio É
WNCB. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
Parecer 216/201 8/DRN/SEMAM
RE. OFIGABIPRES/CMLIN*0606-2018
EMENTA: CARTA DE VIABILIDADE.
ATIVIDADE DE OBRAS DE
PATROLAMENTO, ATERRO E
CASCALHO NAS RUAS. VERIFICAÇÃO
QUANTO AOS ASPECTOS AMBIENTAIS.
Para instruir a solicitação de Carta de Viabilidade quanto ao uso & ocupação do
solo, requerida pela CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES informa-se que foi
realizada análise técnica com O intuito de subsidiar a elaboração de parecer
pertinente aos aspectos ambientais da área pretensa.
Preliminarmente, cabe assentar que a Lei Municipal 2.832/2009, em seu Ar.
118, Inciso V, incumbe à Divisão de Aprovação de Projetos e Habite-se -
vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Obras — “providenciar a
instrução dos processos de licenciamento de obras e de edificação no que
concerne aos aspectos regulamentados pelo plano diretor urbano e pela
legislação municipal”. Destarte, procedeu-se a análise estrita dos aspectos
ambientais percebidos no local.
Em análise a solicitação constatou-se que o-bairr
solos formados por sedimeritação * fluvial... es Or
quartenários, assim como, foda-a planície 'casteltardlo: Rig Doce.
aproximadamente 240 (d uzentos-e quarenta) metros da
é ladeada por mata de aluvião no “sistema abruca
pastagem, no que, tange as fimações “E serviços
de preservação “permanentes; tais comb,-a
presentes ajudam asproteger a-Biodiversi E
biota, a estabilidade-e proteção: do-soló É
hídrico &.o'bem estar das populações:
Tendo-em vista que 0 Rio 'Doce-possii:dimensões ext
devido” ans processos riatúrais:-de - imitação, O “mA
sacidamibientais “der proporções. imemsuráveis, atingindo - casa ras:
diversas. que, se localizam messas áreas de influência direta: e indireta do tio,”
Ê lassificadas: como espaços É
leral nº12.6 ppAZaue-diz:
- Aft, 42 Considera-se: Área-de:
-. zopas-mrais-ou urbanas, para
RE. OFIGABIPRESICMLIN:DG0B:2048- e
Av. Monsenhor Pedrinha, nº 1.320, Centro; linhames de
RE. OF/GABIPRES/CMLIN:0B06:2023 aa
Av. Monsenhor Pedtinha, nº 1.320; Centro; fislares/ES. CEP 25:e09.458-7
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
(=)
Diante do exposto ressalta-se que a área solicitada para análise de viabilidade
ambiental está totalmente inserida na APP do Rio Doce, o que por si só
representa grande relevância por apresentar normas e restrições específicas
quanto a sua ocupação, outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme
descrito acima. Além de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas
medidas de controle e/ou licenciamento ambiental, a mesma não possui
viabilidade ambiental para tal.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares, 01 de agosto de 2018.
OF.905/2018 - SEMOB-SEMSU
Linhares, 26 de julho de 2018
Ilmº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aôs Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº0606/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
solicita os serviços de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da
localidade denominada “Olaria”, vimos por meio deste informar que
encaminhamos a demanda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos Naturais, para análise quanto à viabilidade ambiental das
intervenções.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos .à disposição para os
esclarecimentos necessários. “ge :
Cie
Fabrício Borghi Folli
Secretário Municipal de Meio Amblente e Reg sos |
1, Auguste Pestana, 790 - Centro - - cer 29900-182 - Linhares
ax: 27 3372-6042
Palácio Legislatiuo " Antenou Elias!
OF. [GAB. |PRES.JC.M.L./Nº,0606/2018
06 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº. 002362/2018 datado de
27/06/2018, apresentado na Sessão Ordinária do dia 02/07/2018, pelo ilustre
vereador CARLOS ALMEIDA FILHO, solicito de Vossa Excelência, que promova
junto à secretaria competente, proceder a realização de patrolamento, aterro e
A
cascalhamento das ruas do bairro Olaria em Linhares-ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reivindicações da
população, seguindo em anexa cópia reprográfica de fotos justificando o
presente pleito.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
o Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anselos de toda a coletividade, desde
» * já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito. .
Atenciosamente,
e
RICARDO BONOMO VASCONCELOS .
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
=ERECEBÊMOS=S
gm 401 04 !200
ASSINAfURA
A-SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
GUERINO LUIZ ZANON
“PREFEITO MUNICIPAL
NESTA,
“wir
é - -220 - -Tel.: (27) 3372-6500
Ay, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel
una camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
OF. 326/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 20 de março de 2018.
llmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento de demanda referente à localidade do Olaria
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
execução de serviços públicos diversos na localidade conhecida como
“Olaria”, dentre os quais cita-se obras de patrolamento e cascalho nas ruas,
poda de árvores, troca de lâmpadas e capina, vimos por meio deste, solicitar
a Vossa Senhoria, manifestação quanto a viabilidade ambiental das
intervenções, conforme requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-
SEMOB e 097/2018-SEMOB-SEMSU, em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
)
DR ae
RS o? om
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cecejalras, nº 300, bairro Movelar, Edificio Comercial Prima Crtá Business II, 6º andar, LinharasES. Tel: (027) 3372 2117 13371 3113
OF.116/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 05 de fevereiro de 2018
lImº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento do Ofício 044/2017 — Câmara Municipal de
Linhares/ES — Gabinete do vereador Fabrício Lopes da Silva
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-SEMOB e 097/2018-
SEMOB-SEMSU em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários,
Atenciosamente,
TUAS
OÃO CLEBER BIANCHI
Secretário: Munici e Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movolar, Edifício Comercial Prima Cittá Business 1, 6º andar, Linhares'ES, Tel: (027) 33722117 13371 ais
0F.097/2018 —- SEMOB-SEMSU
Linhares, 29 de janeiro de 2018
Ilmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Ofício nº 023/2017/SEMAM
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
“manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelo Ofício 620/2017-SEMOB em demanda
semelhante.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER )
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
“Reruliido dn 30/4/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 309, bairro Movalar, Edifício Comerclal Prima Cittá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel: (027) 3372 2117 [3371 3113
Ao senhor João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Prezado senhor,
Venho respeitosamente, pedir que seja feito o serviço de Patrolamento,
localizado no Bairro Olaria na Rua da Igreja Assembléia de Deus. Pois o
mesmo necessita liberar o acesso para começar à construção.
Qualquer dúvida quanto à localização, peço que entrem em contato com o
representante da comunidade.
Desde já, agradeço a compreensão.
Linhares-ES, 25 de Janeiro de 2018.
Vanderlei Ribeiro Alves
Olaria
(27) 9 9799 - 5841
OF.620/2017 - SEMOB
Linhares, 18 de Setembro de 2017.
Im? Stº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES '
Assunto: Manifestação quanto a pedido de intervenção na comunidade Olaria.
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria (anexo), solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção.
Ressaltamos que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos está
pronta e possui os recursos necessários para atendimento do pleito.
Desde já agradecemos a atenção, e colocamo-nos à disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
*
João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Avenida Rui Barbosa, nº 496, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel.: 27 3372 2117
Nós, munícipes do bairro Claria, vimos por meio
do presente, solicitar ao Poder Legislativo e
Executivo do Município de Linhares-ES,a
possibilidade de nos ajudar na melhoria do bairro
Olaria, que com o decorrer das últimas chuvas
nosso bairro necessita de atenção especial.
Necessitamos de patrolamento e cascalho nas
ruas, poda das arvores, troca de lâmpadas, capina
das ruas, notificação aos proprietários de lotes
abandonados, os mesmos estão com mato em
tamanho elevado e com entulho, favorecendo a
proliferação de mosquitos / pragas, € gerando
insegurança.
do (ca gn
—— 7,
Linhares, 18 de janeiro de 2018 64- 3 Void
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ?
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO nº 013848/2018
PROCEDÊNCIA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos Naturais - SEMAM
ASSUNTO: Legalidade de execução de serviço de patrolamento na ocupação “Olaria”.
PARECER
1 - RELATÓRIO
Trata-se de expediente remetido pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM que, solicitou p parecer desta...
E paaiDs
Procuradoria quanto [...] a legalidade de execução do ser ções dé
aterro e cascalhamento das vias da localidade denomina
comunidade via Câmara Municipal de Linhares.”
Dir
Informa ainda que a ocupação “ fada”.
: Ed
inserida em área de preservação permanente — APR e qus)tal
inundações.
À fl. 04 junta o Parecer 216/2018/DRNISEMAM q;
seguinte conclusão:
[...] a área solicitada para análise de viabilidade ambientital está'totalenim
inserida na APP do rio Doce, o que por si só representa grandersievan d
por apresentar normas € restrições específicas quanto ES “geupação, *
outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme descrito;agira. Als!
de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas “medidas:
controle e/ou licenciamento ambienta, a mesma não. possui Mabi
ambiental para tal. FEM
Em síntese, é o relatório.
nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-420 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
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2 - FUNDAMENTAÇÃO
O parecer emitido pela SEMAM, apresentado às fis 04/05, é
conclusivo quanto a ocupação “Olaria” não possuir viabilidade ambiental e estar
completamente inserida em área de preservação permanente — APP que mantém
função ambiental.
Em análise a solicitação constatou-se que o bairro Olaria está localizado
em solos formados por sedimentação fluvial conhecidos como
depósitos quartenários, assim como, toda planície costeira do Rio Doce.
A área dista aproximadamente 240 (dizenstos e quarenta) metros da
margem do referido rio, é ladeada por mata de aluyiãosnossi Go;
cabruca e por vegetação de pastagem, no que tarde. fui
serviços ambientais inerentes as áreas de pl és ape
tais como, as coberturas vegetais, quando. =press
proteger a blodiversidade posslbilitandêco,d axo gári
estabilidade e proteção do solo .eigitin patmente:
recurso hídrico e o bem estar dasjpepuações:
Alertando, ainda, para o fato da
risco sujeita à inundação, ipisis litteris:
Tendo em vista que o Rio “Does ves
sazonalmente, devido aos processos; natura! Ceci
mesmo causa impactos socioambientais | (de
imensuráveis, atingindo casas e culltimas: diversa
nessas áreas de influência direta e indir ta do)Fio, ral
em áreas de risco e também classificadas SOM
especialmente protegidos pela Lei feredal 12.854/2012:
Y Eid
As Áreas de Preservação Permanente “APPs! são É
territoriais especialmente protegidos de acordo com o dispostoino. incis
do art. 225 da Constituição Federal. nu
O Código Florestal (Lei Federal nº 12.5112012)NGA
Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 3461/2014), trazem um detalhamento. pr ci
das APPs, bem como, as conceituam expressamente no artig ren nai A
Federal nº 12.651/2012 e no artigo 6º da Lei nº 3.461/2014-16Sp
relacionando tais áreas, independente da cobertura vegetal,
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
Av. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
uLo
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a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger O solo e assegurar O
bem-estar das populações humanas.
As possibilidades legais de supressão ou intervenção em tais
áreas estão descritas no artigo 8º da Lei. 12.651/2012! e no artigo 24 do Código
municipal de Meio Ambiente?
Nota-se que o legislador não deixou margem de discricionariedade
ao administrador público competente para autorização das intervenções em APP,
uma vez que definiu categoricamente os conceitos de “baixo impacto. ambien al...
“interesse social” e “utilidade pública” no artigo 6º, inciso: k
Código Municipal de Meio Ambiente, ipis litteris:
Art. 6º São as seguintes definições que
El
II - atividades eventuais ou de bi:
a) abertura de pequenas vjas';(
pontilhões, quando necessáfi
acesso de pessoas € animais para a
produtos oriundos das atividades de mang,
b) implantação de instalações necessárias
água e efluentes tratados, desde que comprovada
uso da água, quando couber; avo
e) implantação de trilhas para O desenvolvimentódo. eco
d) construção de rampa de lançamento de barcos eipee an
4
e) construção de moradia de agricultores familiaresi reman ski
comunidades quilombolas e outras populações extrativigtas e À
em áreas rurais, onde O abastecimento de água se dê pelo.
dos moradores; Rai
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
1
1 Art. 8º - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Area de Preservagão.
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo imp: al
nesta Lei.
2 Art. 24 - A intervenção ou à supressão de vegetação nativa em Area de Preservação Perimar
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo Impacto ambie
nesta Lei.
Ay. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
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q) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros
requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e
produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a
legislação específica de acesso à recursos genéticos,
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e
outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação
existente nem prejudique a função ambiental da área;
|) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e
familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros,
desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem
prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas
baixo impacto ambiental em ato do Conselho N |
CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Mek
El
XX - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis é
nativa, tais como prevenção, go,
erosão, erradicação de espécie!
espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustente a
propriedade ou posse rural familiar Dé povos)
tradicionais, desde que não descaracterizé a vobertina veget
não prejudique a função ambiental daféuga, pe t
c)ja implantação de infraestrutura pública “de q
atividades educacionais e culturais ao ar livre:
consolidadas, observadas as condições estabel a t
N
d) a regularização fundiária de assentamentos
predominantemente por população de baixa ren
consolidadas, observadas as condições estabelecidas n
de 7 de julho de 2009; a
e) implantação de instalações necessárias à captação“s.
água e de efluentes tratados para projetos cujos recurs
partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de arela, argila
outorgadas pela autoridade competente. f
[a
XXXIX - utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
y. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-420 - Tel: (27) 3372-6847 (2788132-4137
DR TT
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b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços
públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento,
gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações
necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais
ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a
extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção
das funções ambientais inseridas em Área de Preservação Permanente.
[.]
público.
E 3 - CONCLUSÃO
Pd
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares/ES, 16 de agosto de 2018.
NÁ R LoRErizon
PROC ORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB-ES Nº 15.419
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dit
“KOTO
OF.1034/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 24 de agosto de 2018
llmº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº 0732/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer a inclusão da localidade conhecida como “Olaria” no cronograma de
recolhimento de entulhos, vimos por meio deste informar o que segue:
Conforme manifestações expedidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e Procuradoria Geral do Município, -
nos autos do processo administrativo 13848/2018, não há viabilidade
ambiental e possibilidade jurídica para a realização de intervenções na
localidade mencionada, por se tratar de Área de Preservação Permanente do
Rio Doce, requerendo normas e restrições legais específicas quanto a sua
ocupação.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente;
"JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
AMARA MUNICIPAL DE LINHARES
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