OF.0319/2020 — SEMOS
Linhares, 17 de fevereiro de 2020
Ilmº Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OF/GAB/PRES/CML/Nº 0103/2020
Referência ao nº 002963/2020
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer, em nome do Vereador Fabrício Lopes da Silva, os serviços de
patrolamento e cascalhamento na extensão da estrada de terra na localidade
denominada “Olaria”, vimos por meio deste informar o que segue.
Considerando que em 2018, esta Secretaria solicitou manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais sobre a
viabilidade ambiental de realizar intervenções no Olaria.
Considerando que a SEMAM informou, no processo administrativo
13848/2018, que a referida área está “totalmente inserida na Área de
Preservação Permanente do Rio Doce, o que por si só representa grande
relevância por apresentar normas e restrições específicas para a sua
ocupação”.
Considerando que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se no
mesmo processo, declarando em parecer jurídico que “no aspecto da
legalidade, não se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do
pedido”.
Ante o exposto, informamos que, por ora, não é possível o atendimento do
pleito acima referenciado, uma vez que esta Secretaria acata e seguirá as
manifestações e recomendações expedidas pela Secretaria Municipal de
f
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e pela Procuradoria Geral do
Município.
Seguem anexas cópias do processo administrativo 13848/2018.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos a disposição para Os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
= E santit
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Estado do Espírito Santo
Processo(s) Nº
PROCEDÊNCI
eee
ASSUNTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Interno
Procedência:
Abertura:
Chave WEB:
Destinatário:
Assunto:
013848/2018
SEMAM SEC. MUNIC. DE MEIO AMB. E REC. HID. NAT.
03/08/2018 Hora: 16:14:55
201345513132922018 (http:/Mus Iinhares.es.gov.br/)
PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE DE
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO,
ATERRO E CASCALHAMENTO DAS VIAS DA LOC.
DENOMINADA "OLARIA! REQ. PELA COMUNIDADE VIA
CÂMARA MUNIC. DE LINHARES.
DISTRIBUIÇÃO
a nim
SEMPN 12/08/ 8
semoB/ ema — Al Je
o ————————
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0236/2018/SEMAM
Linhares — ES, 03 de agosto de 2018.
Nádia Lorenzoni
Procuradora Geral do Município
Linhares/ES
Senhora Procuradora,
1. Considerando a solicitação da Câmara Municipal de Linhares, quanto à realização do
serviço de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da localidade denominada
“Olaria”,
2. Considerando que o Secretário de Obras encaminha tal demanda à Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais para análise de Viabilidade ambiental para a
Intervenção;
3. Considerando “abaixo assinado dos moradores do Bairro Olaria”;
4. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento em Área de Preservação
Permanente (APP);
5. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento clandestino;
6. Considerando que se trata de área sujeita a inundações;
Fo Considerando Parecer nº 216/2018/DRN/SEMAM;
8. Solicitamos a essa Procuradoria Parecer Jurídico quanto a legalidade de execução do
serviço de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da localidade denominada “Olaria”
requerido pela comunidade via Câmara Municipal de Linhares.
Atenciosamente,
WNCB. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES ca
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS —""5
Parecer 21 6/2018/DRN/ISEMAM
Rf. OFIGABIPRES/CMLIN*0606-2018
Ri. OFIGABIPRESICMLIN*0605-2018
Av. Monsenhor pedrinha, nº 1.320, Centro,
EMENTA: CARTA DE VIABILIDADE.
ATIVIDADE DE OBRAS DE
PATROLAMENTO, ATERRO E
CASCALHO NAS RUAS. VERIFICAÇÃO
QUANTO AOS ASPECTOS AMBIENTAIS.
Para instruir a solicitação de Carta de Viabilidade quanto ao uso € ocupação do
solo, requerida pela CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES informa-se que foi
realizada análise técnica com o intuito de subsidiar a elaboração de parecer
pertinente aos aspectos ambientais da área pretensa.
Preliminarmente, cabe assentar que à Lei Municipal 2.832/2009, em seu Ar.
118, Inciso V, incumbe à Divisão de Aprovação de Projetos e Habite-se -
vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Obras — “providenciar a
instrução dos processos de licenciamento de obras e de edificação no que
concerne aos aspectos regulamentados pelo plano diretor urbano e pela
legislação municipal. Destarte, procedeu-se à análise estrita dos aspectos
ambientais percebidos no local. . e
Em análise a solicitação constatou-se que o-bairro Olaria está localizado. em
solos formados por sedimentação » fluvial conhecidos como. depósitos
quartenários, assim como, toda-a planície costeira doRio Doce. A-área dista
aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) metros da margemdo referido rio,
é ladeada por mata de aluvião no sistema cabruca € por-vegetação de
pastagem, no que tange as funções serviços ambientais inerentes as áreas
de preservação permanentes, tais como, as coberturas vegetais, quando
presentes ajudam a proteger a biodiversidade possibilitando o fiúxo”gênico da
biota, a estabilidade e proteção do solo e ptincipalmente,-a proteção do tecurso
hídrico é o bem estar das populações. é Pay À à
Tendo em vista que o Rio Doce possui dimensões exuberantes, sazonalmente
devido aos processos naturais de inundação, O mesmo causa impactos
socioambientais de proporções imensutráveis, atingindo casas e culturas
diversas: que, se localizam nessas áreas de influência direta e indireta do fio,
muitas delas inseridas em área de risco e também classificadas como espaços
territoriais especialmente protegidos pela Lei Federal nº-12.651/2012, que diz:
0)
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para'os efeitos destalLei. | -
página k
| e-mail-semame)! inhrarésies.govibr
tinhares/ES. CEP 29:900-158-- Tel: (27) 3372-2067
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES NB A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS E
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que É
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
(..)
5. Diante do exposto ressalta-se que a área solicitada para análise de viabilidade
ambiental está totalmente inserida na APP do Rio Doce, o que por si só
representa grande relevância por apresentar normas e restrições específicas
quanto a sua ocupação, outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme
descrito acima. Além de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas
medidas de controle e/ou licenciamento ambiental, a mesma não possui
> viabilidade ambiental para tal.
6. Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares, 01 de agosto de 2018.
Y
PAULA
Encarregada
R£. OFIGAB/PRES/CML/Nº0606-2018 k
P;
Av, Monsenhor Pedrinha, nº 1.320, Centro, Linhares/ES..CEP'29.900-158-- Tel.: (27) 3272-2067 | e-mail: semarsdalinharés:es.gowbr
x Augu
OF.905/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 26 de julho de 2018
Ilmº Srº. .
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aós Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº0606/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
solicita os serviços de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da
localidade denominada “Olaria”, vimos por meio deste informar que
encaminhamos a demanda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos Naturais, para análise quanto à viabilidade ambiental das
intervenções.
Desde já agradecemos a atenção e e à disposição para os
esclarecimentos necessários. :
Atenciosamente
“JOÃO: 'CLEBERÍ BIANCHI o
Secretário.Municipalide Obras e Sage Urbanos ”
Cic .
Fabrício Borghi Folli - - “ip
Secretário Municipal de Meio Ambito e Recursos Hidricos Náturais.
isto Pestana, 790 - Centro - - CEP 29900-193 - Linhares do--Fae 27 3372-6042
OF. IGAB. IPRES.JC.M.L./Nº.0606/2018
06 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº. 002362/2018 datado de
27/06/2018, apresentado na Sessão Ordinária do dia 02/07/2018, pelo ilustre
vereador CARLOS ALMEIDA FILHO, solicito de Vossa Excelência, que promova
junto à secretaria competente, proceder a realização de patrolamento, aterro e
cascalhamento das ruas do bairro Olaria em Linhares-ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reivindicações da
população, seguindo em anexa cópia reprográfica de fotos justificando o
presente pleito.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito. .
Atenciosamente,
RICARDO BONOMO VASCONCELOS,
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
=ERECEBEMOS=S
TE a
ASUA EXCELÊNCIA O SENHOR
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA.
“yr
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
ren enaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
OF. 326/2018 — SEMOB-SEMSU
3
Vs
Linhares, 20 de março de 2018. = J75
Ilmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento de demanda referente à localidade do Olaria
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
execução de serviços públicos diversos na localidade conhecida como
“Olaria”, dentre os quais cita-se obras de patrolamento e cascalho nas ruas,
poda de árvores, troca de lâmpadas e capina, vimos por meio deste, solicitar
a Vossa Senhoria, manifestação quanto a viabilidade ambiental das
intervenções, conforme requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-
SEMOB e 097/2018-SEMOB-SEMSU, em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
o as
Na ob,
Sp v
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, balrro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel.: (027) 3372 2117 1 3371 3113
gaitas
qu
OF.116/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 05 de fevereiro de 2018:
llmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento do Ofício 044/2017 —- Câmara Municipal de
Linhares/ES — Gabinete do vereador Fabrício Lopes da Silva
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-SEMOB e 097/2018-
SEMOB-SEMSU em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
!
Sao dei ER BIANCHI
Secretário! Munici e Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business |], 6º andar, Linhares/ES, Tel: (027) 3372 2117/3371 3113
0F.097/2018 - SEMOB-SEMSU
Linhares, 29 de janeiro de 2018
Imº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Ofício nº 023/2017/SEMAM
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
“manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelo Ofício 620/2017-SEMOB em demanda
semelhante.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
5Ã6 SESERTRAGESS
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
“Naualudo om 30/24/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, baliro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business ||, 6º andar, Linhares/ES. Tel: (027) 3372 2417 33713113
Ao senhor João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Prezado senhor,
Venho respeitosamente, pedir que seja feito o serviço de Patrolamento,
localizado no Bairro Olaria na Rua da Igreja Assembléia de Deus. Pois o
mesmo necessita liberar o acesso para começar a construção.
Qualquer dúvida quanto à localização, peço que entrem em contato com o
representante da comunidade.
Desde já, agradeço a compreensão.
Linhares-ES, 25 de Janeiro de 2018.
Vanderlei Ribeiro Alves
Olaria
(27) 9 9799 - 5841
OF.620/2017 - SEMOB
Linhares, 18 de Setembro de 2017.
Ilmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Manifestação quanto a pedido de intervenção na comunidade Olaria.
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria (anexo), solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
- comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção.
Ressaltamos que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos está
pronta e possui os recursos necessários para atendimento do pleito.
Desde já agradecemos a atenção, e colocamo-nos à disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
r
João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Avenida Rui Barbosa, nº 496, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel.: 27 3372 2117
FL [RUBRICA
Nós, munícipes do bairro Olaria, vimos por meio
do presente, solicitar ao Poder Legislativo e
Executivo do Município de Linhares-ES, a
possibilidade de nos ajudar na melhoria do bairro
Olaria, que com o decorrer das últimas chuvas
nosso bairro necessita de atenção especial.
Necessitamos de patrolamento e cascalho nas
ruas, poda das arvores, troca de lâmpadas, capina
das ruas, notificação aos proprietários de lotes
abandonados, os mesmos estão com mato em
tamanho elevado e com entulho, favorecendo a
proliferação de mosquitos / pragas, € gerande
insegurança.
Linhares, 16 de janeiro de 2018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO É? dg À
PROCESSO nº 013848/2018 iz
PROCEDÊNCIA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos Naturais - SEMAM /
ASSUNTO: Legalidade de execução de serviço de patrolamento na ocupação “Olaria”. “E .
PARECER
1 - RELATÓRIO
Trata-se de expediente remetido pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM que, solicitou o parecer des!
Procuradoria quanto [...] a legalidade de execução do serviços de, patrolamei ão)
aterro e cascalhamento das vias da localidade denominda “Olaria” requerido pela
Fr. q 3; E
comunidade via Câmara Municipal de Linhares” 0%, cad a a a 7
À fl. 02 o Secretário informa que'a demanda lhe foi encaminhada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEMOB/SEMSU para
análise de viabilidade ambiental para a intervenção. ////7
informa ainda que a ocupação “Olaria” está completamente
inserida em área de preservação permanente — APP e que tal área é sujeita a
inundações.
À fl. 04 junta o Parecer 216/2018/DRN/SEMAM quis apresenta a
seguinte conclusão: =
[...] à área solicitada para análise de viabilidade ambiemtal está totalemnte: é
inserida na APP do rio Doce, o que por si só representa grande relevância
por apresentar normas e restrições específicas quanto a-sua ocupação,
outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme descrito acima. Além
de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas medidas de
controle e/ou licenciamento ambienta, a mesma não. possui Viabilidade:
ambiental para tal. : a ço
Em síntese, é o relatório.
v. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel. (27) 3372-6847 (27)98132-1137
O
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 — FUNDAMENTAÇÃO
O parecer emitido pela SEMAM, apresentado às fls 04/05,
conclusivo quanto a ocupação “Olaria” não possuir viabilidade ambiental e estar
completamente inserida em área de preservação permanente — APP que mantém
função ambiental.
Em análise a solicitação constatou-se que o bairro Olaria está localizado
em solos formados por sedimentação fluvial conhcidos como
depósitos quartenários, assim como, toda planície costeira do Rio Doce.
A área dista aproximadamente 240 (dizenstos e quarenta) metros da
margem do referido rio, é ladeada por mata de aluviãosno-sistema
cabruca e por vegetação de pastagem, no quettange funçõe: af
serviços ambientais inerentes as áreas de préservação permanentes;
tais como, as coberturas vegetais, quando presentes ajtdam a
proteger a biodiversidade possibilitando, o fluxo“gênico da-bi fa, a
estabilidade e proteção do solo e principalmente; “a” proteg
recurso hídrico e o bem estar das;populações. tgtifo nos
Alertando, ainda, para o fato da ocupa TEL se-ercontrar em área de |
risco sujeita à inundação, ipisis litteris: : STA A
Tendo em vista que o Rio Doce póssui dimensões exuberantes, ||
sazonalmente, devido aos processos / naturais de inundação,
mesmo causa impactos socioambientais de proporções |
imensuráveis, atingindo casas e culturas: diversas que, se localizam
nessas áreas de influência direta e indireta do rio, muitas delas inseridas
em áreas de risco e também classificadas como espaços territoriais
especialmente protegidos pela Lei feredal 12.651/2012 [...] grifo nosso)
As Áreas de Preservação Permanente - APPs são espaços
territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto'no inciso. ll, 8:1º
do art. 225 da Constituição Federal. '
O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) “e%0. Código!
Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 3461/2014), trazem um detalhamento preciso
das APPs, bem como, as conceituam expressamente no artigo'3º, incisólliida Lei f
EE sopra
Federal nº 12.651/2012 e no artigo 6º da Lei nº 3.461/2014 respe famente,
relacionando tais áreas, independente da cobertura vegetal, “com/ a-Tunção
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,
Ay. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel.: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
uti
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a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora,
bem-estar das populações humanas.
As possibilidades legais de supressão ou intervenção em tais
áreas estão descritas no artigo 8º da Lei. 12.651/2012! e no artigo 24 do Código
Municipal de Meio Ambiente.?
Nota-se que o legislador não deixou margem de discricionariedade
ao administrador público competente para autorização das intervenções em APP,
uma vez que definiu categoricamente os conceitos de *
“interesse social” e “utilidade pública” no artigo 6º, incisos, dk,
Código Municipal de Meio Ambiente, ipis litteris:
LJ
[Il - atividades eventuais ou de k
a) abertura de pequenas vias ide) açesso/ interno
pontilhões, quando necessárias “à: travessia de um curso dg
acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à Tel
produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável,
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de
água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de
uso da água, quando couber, k FAÇE OS
c) implantação de trilhas para O desenvolvimento do ecoturismo; E"
N a + S
d) construção de rampa de lançamento de barcos € pequeno angoradouro; A
" pe a 1
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de '
comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais”
em áreas rurais, onde O abastecimento de água se dê pelo esforço próprio
dos moradores; Pd E
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
+ Art. 8º - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Perman
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambient:
nesta Lei. 1 Ê
2 Art. 24 - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas
nesta Lei.
Ay. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel.: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
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=|
]
q) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados) outros
requisitos previstos na legislação aplicável; DE ND
E:
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e
produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a
legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e
outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação
existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e
familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros,
desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem
prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas com:
baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do
CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio iente-
XX - interesse social: É é
a) as atividades imprescindíveis á-proteção da integria
nativa, tais como prevenção, gombate e controle do
erosão, erradicação de espécies “invasoras -& proteção.
espécies nativas; - f7/ ARA
“ praticada na pi nã!
propriedade ou miliar pu por povos e “comunidade: so l
tradicionais, desde que não descaractetize a cobertura vegetal existente €
não prejudique a função ambiental da“área; ds em
coa implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer-e, .
atividades educacionais € culturais ao ar livre-em áreas utbanas e rurais +
consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, !
d) a regularização fundiária de assentamentos Atmanos, ocupados .
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas”
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no (9770
de 7 de julho de 2009; PR É
e) implantação de instalações necessárias à captação 's condução de!
água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são
partes integrantes e essenciais da atividade; E
fas atividades de pesquisa € extração de areia, argila; saibrors cascalho,
outorgadas pela autoridade competente. RA ara
XXXIX - utilidade pública: “a 4 X
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; “4,
º 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 -Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
Ay. Presidente Costa e Filho, nº
s
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A
À
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos senviçãs ss
públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário adsyaS"”
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento,
gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações
necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais
ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a
extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção
das funções ambientais inseridas em Área de Preservação Permanente.
[..]
Assim, a intervensão direta em áreas ambientalmente. proiegidas,
público.
3 - CONCLUSÃO Ra
Ante o exposto, considerando o parecer já emitido pela SEMAM,
somente serão possíveis, em área de preservação: permanete — APP; as
intervenções previstas na legislação previamente citada /
esta feita, no aspecto da)
legalidade, nãi se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do pedido.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares/ES, 16 de agosto de 2018. ú
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PROCU ORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB-ES Nº 15.419
Av. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
AMMARA MUNICIPAL DE LINHARES
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OF.1034/2018 —- SEMOB-SEMSU
Linhares, 24 de agosto de 2018-
Ilmº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº 0732/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer a inclusão da localidade conhecida como “Olaria” no cronograma de
recolhimento de entulhos, vimos por meio deste informar o que segue:
Conforme manifestações expedidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e Procuradoria Geral do Município,
nos autos do processo administrativo 13848/2018, não há viabilidade
ambiental e possibilidade jurídica para a realização de intervenções na
localidade mencionada, por se tratar de Área de Preservação Permanente do
Rio Doce, requerendo normas e restrições legais específicas quanto a sua
ocupação.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
» Ni Ne e E
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos