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LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº 00305 /2020
Linhares/ES, 18 de Fevereiro de 2020.
A SUA EXº.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ASSUNTO: Resposta ao Protocolo nº 005037/2019.
Senhor Presidente,
Em atendimento a solicitação contida no protocolo supra, do ilustre Vereador
FRANCISCO TARCÍSIO SILVA, no qual solicita medidas cabíveis relativas no que
tange a assegurar às pessoas com igual ou superior a 60 n(sessenta) anos,
enfermas, o atendimento domiciliar no município de Linhares/ES,
encaminhamos anexo, MEMORANDO/COOR/SF/Nº. 064/2020, com a
manifestação da Direção de Atenção Básica, em atendimento ao solicitado.
Respeitosamente,
PAR MEIRELLES
LINHARES/ES
Av, Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-192 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
DEPARTAMENTO ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE
qua Av. Cerejeira, nº, 280, Edifício Prima Cittá Businnes, “ss
Torre IL, 3º. Andar, sala 304- Bairro Movelar — CEP: w
29906-014 O)
= Linhares - ES o
SaúdedaFamília
E-mail: psfQlinhares.es.gov.br
atencaobasica.saudeQilinhares.es.gov.br
MEMORANDO/COOR/SF/Nº.064/2020
Linhares-ES, 10 de fevereiro de 2020.
AOS CUIDADOS.
SAULO RODRIGUES MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Linhares — ES.
ASSUNTO: Resposta ao OF/GAB/PRES/CML/Nº001226/2019 — protocolo nº
005037/2019.
Prezado,
Em atenção ao OF/GAB/PRES/CML/Nº01226/2019, informamos que o
modelo de atenção à saúde implantado em todo o município de Linhares é
a Estratégia Saúde da Família — ESF. Cada equipe de ESF é composta por
médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem e agentes
comunitários de saúde, que são responsáveis por um território adscrito
(delimitado), há situações também que temos a equipe de saúde bucal
vinculada à equipe ESF.
É atribuição dos profissionais da equipe da ESF realizar visita domiciliar,
a pacientes acamados, domiciliados, e/ou com alguma restrição que o
impossibilite de ir à unidade de saúde.
Sendo assim, como essa já é uma rotina praticada em todo o
município, solicitamos maiores informações no sentido de esclarecer em
qualfis) serviço(s) esse direito não está sendo garantido.
No entanto, como Vossa solicitação é explicita ao idoso (com 60 anos
ou mais), destacamos que as visitas domiciliares são para pacientes que
apresentam alguma incapacidade de se deslocar até a unidade de saúde,
como por exemplo, os referenciados acima. Pessoas nessa faixa etária, mas
que deambulam, não apresenta nenhuma incapacidade são assistidos na
unidade de saúde.
Atenciosamente,
f| fa
tedane fe Azevedo Elias Kelly rose edo dos Santos
Dire rá aúde da Família Diretora das Unidades Básicas de Saúde
Palácio Legislativo " Antenow Elias
OF. IGAB. IPRES.IC.M.L.INº. 01226/2019
31 de outubro de 2019.
No ato da resposta, favor fazer referência ao protocolo nº. 005037/2019.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº.005037/2019 datado de
15/10/2019, apresentado na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019, pelo ilustre
vereador FRANCISCO TARCÍSIO SILVA, solicito de Vossa Excelência, que
promova junto a Secretaria Municipal de Saúde, proceder medidas cabíveis
relativas no que tange a assegurar às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, enfermas, o atendimento domiciliar em Linhares/ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reinvindicações da
população, visando principalmente dar cumprimento ao Art. 158 5e 6 da Leinº
10.741/03 que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, a
saber:
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de
Saúde — SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo
a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
$ 5º É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese
na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Leinº 12.896, de 2013)
|- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso
em sua residência; ou (Ingluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
1 - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente
constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
$ 6º É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de
saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição
do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção
tributária. (Incluído pela Lei nº 12. 896, de 2013)
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
De. Orca
quanto ao pleito.
Atenciosamente,
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA.
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