materia nº 123/2020

pm SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
S b) Autarquia Municipal — Lei de criação nº 67 de 29-07-1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
SA
LINHARES
SPOTOCOLO
o 85 PROTOCOL
OFISAMELIN Nº 85/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
w 0856 para: NA 04 470
Linhares-ES, 19 de fevereiro de 2020.
Ao Senhor Presidente da CML
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tech, 1021, Centro
29900-220 — Linhares-ES
Assunto: Encaminha Parecer da PGM/SAAE — Processo SAAELIN nº 131/2020
Senhor Presidente,
Ao mesmo tempo em que o cumprimentamos, encaminhamos para conhecimento de V.Ex.2 e
demais senhores vereadores cópia do Parecer da PGM/SAAE enviado à Direção Geral desta
Autarquia, que trata do abastecimento de água às comunidades não regularizadas, tais como
assentamentos e acampamentos.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente.
E
WALDINEY OS SIQUEIRA
Diretor Geral
Mat. 217
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www.saaelinhares.com.br
Hr %
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — :
Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
) CNPJ: 27.834.977/0001-60
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO Nº 0131/2020.
Procedência: Diretoria Geral.
Destino: Diretoria Geral.
Senhor Diretor Geral do SAAE-Linhares,
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Municipal do SAAE-
Linhares para análise dos questionamentos jurídicos trazidos pela Diretoria Geral
do SAAE-Linhares, em razão de ofício encaminhado pela Defensoria Pública deste
Estado (fls. 02-05). Relatado. Emite-se manifestação.
Os questionamentos da Diretoria Geral são os seguintes: i) é dever só
SAAE fomecer água para assentamentos, acampamentos, considerando que não são
núcleos urbanos? ii) diante da legislação em vigor, se podemos continuar a servir com
abastecimento estes locais?
Pois bem. A resposta às questões gira em torno da possibilidade, ou
não, do SAAE-Linhares prestar o serviço público de abastecimento de água para
tais comunidades.
Para melhor esclarecimento, a questão dos assentamentos e
acampamentos são afeitas à regular ocupação do solo municipal, bem como a
regularização fundiária, conforme previsões contidas na Lei nacional n. 13.465/2017 e
na Lei municipal n. 3.910/2019, que versam sobre programas de regularização
fundiária, nelas incluídas previsões a respeito dos núcleos urbanos.
Nesse passo, a exemplo do que ocorre com a impossibilidade do
fornecimento de água e esgoto aos loteamentos clandestinos e irregulares, tem-se que o
SAAE-Linhares não pode prestar serviços públicos aos núcleos urbanos referidos
nestes autos, sem que antes exista manifestação expressa do Município de Linhares
a respeito da regularidade de tais assentamentos.
Autos n. 0131/2020.
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Espírito Santo
3.
Av. Barra de São Francisco, 1137 - Bairro Colina - CEP.:29900-250
Caixa Postal, 110059 — Telefone: (27) 2103-1311 — Fax:
E-Mail: saaelinhares Qsaaelinhares.com.br
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Autarquia Municipal — Lei de criação Nº 67 de 29-07-1957
) CNPJ: 27.834.977/0001-60
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ademais, considerando a previsão contida na Lei municipal n.
314/1966, não é possível ao SAAE-Linhares prestar seus serviços públicos sem que
exista a devida contraprestação, sob pena de sobrecarregar o sistema de
abastecimento de água e ainda onerar os demais usuários em razão de
fornecimento gratuito do serviço público.
Portanto, encaminha-se manifestação para que o SAAE-Linhares não
forneça água ao assentamento referido nestes autos, sem que antes seja (a) oficiado
ao Município de Linhares solicitando informações sobre a regularidade do referido
assentamento/comunidade, bem como que (b) sejam realizados estudos pela
Autarquia municipal sobre a possibilidade de disponibilização de água à
comunidade “Sezinino”, sendo esse o requerimento da Defensoria Pública Estadual.
Realizadas as diligências referidas acima, os autos poderão retornar
a esta Procuradoria Municipal para emissão de parecer conclusivo.
À disposição para eventuais esclarecimentos.
OAB/ES 9.674
Autos n. 0131/2020.
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