PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 431/2020/GAB/SEMAR
Linhares, 18 de fevereiro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELLOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares-ES
Referência: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 0215/2020 — Protocolo Câmara nº
000362/2020, datado de 06/02/2020.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício acima referenciado, que versa sobre solicitação do
Nobre Edil Tobias Cometti para que sejam tomadas as providências dessa
Municipalidade em relação ao aumento nos subsídios dos diretores das escolas
municipais de Linhares/ES, vimos esclarecer que tal providência já foi adotada pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito por meio do Projeto de Lei Complementar nº 001, de
05/02/2020, devidamente protocolizado nessa Casa de Leis sob o nº 357, em
06/02/2020, cópia anexa.
Importante frisar que o predito Projeto de Lei regula o quantitativo de
vagas e os vencimentos dos cargos comissionados do Quadro do Magistério Público
Municipal não somente para o cargo de Diretor de Escola. mas também para o cargo de-—
Coordenador de Turno, atendendo o que prevê o inciso II do artigo 10 da Lei
Complementar nº 052, de 29/12/2017.
Respeitosamente,
Av, Vitória, nº 1.683, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-085 - Tel.: (27) 3372-2076 / 3371-4784 | e-mail: semarQlinhares.es.gov.br
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/2020.
TESDA STA CUM LE MENTAR Nº 001/2020.
Linhares-ES, 05 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo regular o quantitativo de vagas e os vencimentos dos cargos comissionados
de Diretor de Escola e de Coordenador de Turno, que compõem o Quadro do Magistério
Público Municipal.
Conforme previsto no inciso II do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 052,
de 29 de dezembro de 2017, os profissionais nomeados para os cargos em comissão de
Diretor de Escola e de Coordenador de Turno serão remunerados conforme legislação
específica, motivo pelo qual a presente proposição se faz necessária.
Importante esclarecer que as medidas propostas neste Projeto de Lei estão alinhadas
com a evolução da arrecadação da receita municipal, que começou a apresentar sinais de
melhora a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em 2018 e 2019. Ademais, a
presente propositura está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual,
Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, legal e
constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no nosso município, elevando o poder de compra e consumo dos
servidores públicos e de suas famílias.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares a apreciação e aprovação do Projeto
de Lei, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Or: ânica Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANO -
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE REGULAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR
DE ESCOLA E DE COORDENADOR DE
TURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O quantitativo de vagas e os vencimentos dos cargos comissionados de Diretor
de Escola e de Coordenador de Tumo, que compõem o Quadro do Magistério Público
Municipal, serão regulados na forma do Anexo I, desta lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte.
Ca = A)
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
> ANEXO I
CARGO COMPLEXIDADE PADRÃO VAGAS | VENCIMENTO
COMISSIONADO
A DEB-A 20 R$ 1.570,52
B DEB-B 35 R$ 2.019,26
Diretor de Escola T
(6 DEB-C | 10 R$ 2.468,00
D DEB-D 15 R$ 2.910,52 |
Coordenador de Turno - CDT 140 R$ 1.045,00
ANEXO II
Descrição Sumária dos Cargos Comissionados do Quadro do Magistério Público do
Município de Linhares
CARGOS EM
COMISSÃO
DIRETOR DE
ESCOLA
COORDENADOR
DE TURNO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Gerir a unidade escolar de acordo com a organização e
normas implementadas pela Secretaria Municipal de Educação,
responsabilizando-se pela gestão do planejamento, execução,
controle e avaliação dos processos e procedimentos
administrativos, de resultados do processo de ensino e
aprendizagem das práticas de docência visando o fortalecimento e
efetividade do atendimento à demanda da Educação Básica,
Executa atividades relacionadas à organização e ao cumprimento
de diretrizes e normas de funcionamento geral da unidade escolar.
Executa atividades de assistência e apoio aos alunos nas
dependências da escola. Organiza e monitora a entrada e saída dos
alunos da unidade escolar, e presta apoio aos alunos no transporte
escolar. Apoia a organização dos procedimentos administrativos
da unidade escolar. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Linhares-ES, 05 de feveyeiro de 2020.
e
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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