materia nº 632/2017

REQUERIMENTO: 0153/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JEAN MENEZES, vereador que este subscreve REQUER, na forma regimental
e, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo
juntamente com a secretaria competente a criação de um novo conselho tutelar,
baseado na Resolução 139 de 2011 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), no qual o estabelece um Conselho
Tutelar para cada grupo de 100.000 mil habitantes.
Justificativa
Conforme previsto no Título V do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECRIAD) e regulamentado pela resolução 139, modificada pela resolução 170,
ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), exige-se que cada município, por meio de lei, crie e mantenha,
como órgão integrante da administração pública local, no mínimo, 1(um)
Conselho Tutelar, devendo ser observado, preferencialmente, a proporção
mínima de um órgão para cada cem mil habitantes. Conforme estimativa do
IBGE para 2017, Linhares teria aproximadamente 169.048 mil habitantes.
Publicada em março de 2011 a resolução 139 do (CONANDA) estabelece
parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Entre as recomendações da resolução, está o estabelecimento de um Conselho
Tutelar para cada grupo de 100.000 mil habitantes. Anteriormente a orientação —
parte da Resolução 75 do Conanda — era de que houvesse um Conselho a cada
200.000 mil moradores.
A resolução também estabelece critérios para a distribuição dos Conselhos,
detalha providências que devem ser tomadas para o processo de eleição de
seus membros, além de aumentar os requisitos para os candidatos aos cargos
de conselheiro tutelar. Haja vista, que o município de Linhares possui apenas um
órgão apara atender a demanda.
Vale saber, que o Município de Colatina possui 124.000 mil habitantes e já Dj,
possuem 2(dois) Conselhos Tutelares para atender a demanda, sendo uma /
equipe para região sul e outra para a região norte divididos pelo Rio Doce.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Portanto, com a criação de 2(dois) Conselhos Tutelares, os grupos atenderiam
por lado Leste e lado Oeste, divido pela BR 101, oferecendo uma prestação de
serviço com mais qualidade aos que precisam.
Pede Deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, 18 de outubro de 2017
” Vereádor
Câmara Municipal de Linhares
=(27) 3372-6508 Ramal E jean.menezes(Qcamaralinhares.es.gov.br
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