materia nº 149/2020

OF.0505/2020 — SEMOS
Linhares, 27 de fevereiro de 2020
IImº Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OFIGABIPRES/CMLINº 0732/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, e em complemento ao Ofício
1034/2018-SEMOB-SEMSU, encaminhado por esta Secretaria em 29 de
agosto de 2018, sobre a realização de serviços na localidade denominada
“Olaria”, vimos por meio deste informar o que segue.
Considerando que em 2018, esta Secretaria solicitou manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais sobre a
viabilidade ambiental de realizar intervenções no Olaria.
Considerando que a SEMAM informou, no processo administrativo
13848/2018, que a referida área está “totalmente inserida na Área de
Preservação Permanente do Rio Doce, o que por si só representa grande
relevância por apresentar normas e restrições específicas para a sua
ocupação”.
Considerando que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se no
mesmo processo, declarando em parecer jurídico que “no aspecto da
legalidade, não se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do
pedido”.
Ante o exposto, informamos que, por ora, não é possível o atendimento do
pleito acima referenciado, uma vez que esta Secretaria acata e seguirá as
manifestações e recomendações expedidas pela Secretaria “2 de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e pela Procuradoria Geral do
Município.
Seguem anexas cópias do processo administrativo 13848/2018.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER SiaNGA É
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos