Palácio Legislativo " Antenow Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem respeitosamente
perante V. Exa., encaminhar o “PROJETO DE LEI INDICATIVO”, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA-ESCOLA
MUNICIPAL ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA — TEA E SÍNDROME DE DOWN”,
para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Linhares/ES, 10 de fevereiro de 2020.
OS ALMEIDA FILHO
Vereador
PDT
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www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 003/2020
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA
CLÍNICA-ESCOLA MUNICIPAL ESPECIALIZADO
NO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA E
SÍNDROME DE DOWN”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos
Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º Fica instituída ao Poder Executivo a “Implantação de uma Clínica-Escola no
município de Linhares, especializado no atendimento Integral as pessoas com Transtorno
Espectro Autista — TEA e Sindrome de Down”.
Art. 2º A Clínica-escola deverá conter uma equipe multidisciplinar com profissionais
capacitados nas áreas de Psicologia, Psiquiatria, Neurologista, Fonoaudiologia, Psicopedagogia,
Terapia ocupacional, Nutrição, Assistente Social e Educação especializada.
Art. 3º Fica sob responsabilidade da Clínica-Escola oferecer ensino individualizado as
pessoas com Transtorno Espectro Autista e Sindrome de Down, potencializar a socialização,
aprimorar tratamentos, formar e capacitar profissionais qualificados para crianças, adolescentes e
adultos autistas.
Art. 4º A Prefeitura de Linhares/ES poderá firmar parcerias de forma não onerosa com
instituições públicas ou privadas visando à capacitação anualmente dos profissionais atuantes no
ambiente da Clínica-Escola previsto no art 2º.
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Art. 5º O projeto estrutural da Clínica-Escola deverá atender aos critérios principais dos
alunos como: salas de atendimento aos alunos, salas de integração sensorial e intervenção
precoce, sala de estimulação sensorial e atividades diárias — AVD.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei consistirão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Nos termos deste Projeto Indicativo a Implantação da Clínica-Escola para pessoas
com Transtorno Espectro Autista - TEA e Síndrome de Down, será um centro de referência, que
irá cobrir uma lacuna na falta de Políticas Públicas no município de Linhares. Esse serviço público,
especializado, tem como atribuições, incentivar, fomentar, defender, a integridade física, psíquica
e moral das crianças, adolescentes e adultos que convivem com o Transtorno Espectro Autista e
Sindrome de Down.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, décimo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
SR
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JUSTIFICATIVA
O projeto da Clínica-Escola do Autista, foi elaborado com base na Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, a conhecida Lei Berenice Piana. Denominada pela atuação de uma mãe de
autista, a senhora Berenice Piana, que lutou pela criação da “Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, se tornou famosa ativista em prol do
tratamento Autismo.
O referido projeto, visa, sobretudo, à integração de crianças e adolescentes autistas ao
ensino regular, por meio de um tratamento multidisciplinar oferecido por profissionais capacitados.
Todavia, consideramos também importante estender essa assistência às pessoas com Síndrome
de Down, que padecem de dificuldades semelhantes.
Os direitos das pessoas com deficiência — e, entre elas, aquelas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) — foram atendidos pelos legisladores em municipalidades, como é o caso
das cidades de Itaboraí, no Rio de Janeiro, e Santos, em São Paulo, com bastante sucesso.
O atendimento aos dois segmentos apresenta similaridades, pois foca no desenvolvimento
da autonomia. Seu objetivo último é a busca da felicidade do ser humano. O objetivo intermediário
é a inclusão social e no mercado de trabalho. Se a atuação de profissionais pode se fazer
concomitantemente nos dois segmentos, pode tornar-se mais benéfica e elevar a produtividade
dos especialistas, considerando ainda a ajuda mútua e aproveitamento das equipes
multidisciplinares.
Os processos clínicos e educativos são, na verdade, interativos. Alguns medicamentos
são necessários como parte da metodologia aplicada no tratamento, seja para focar a atenção,
acalmar ou relaxar. A associação do aspecto clínico ao treinamento educativo pode significar muito
para os especialistas, que observam as necessidades e buscam ajuda clínica para seu trabalho.
Os municípios supracitados no estado do Rio de Janeiro e São Paulo, vem obtendo
sucesso, sendo a Clínica-Escola da cidade de Itaboraí-RJ, referência nacional, o que nos anima a
tentar aprovar um sistema em nível nacional, para que famílias de baixa renda consigam oferecer
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um tratamento digno aos filhos. A implantação do projeto exigiria a integração dos organismos de
Saúde e educação para planejar e instalar similares.
Considerando a multidisciplinaridade do tratamento de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e Síndrome de Down, a forma de abordagem proposta alcançará maior
efetividade e eficiência, pelo que pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação
dos Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, décimo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
ar
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