PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008/2017.
Linhares-ES, 21 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Considerando a vigência da Lei Complementar 157/2016 que promoveu importantes
alterações na Lei Complementar 116/2003, modernizando e ampliando a base de arrecadação
de tributos municipais, submetemos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda
Casa de Leis para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 2.866 de 17 de
julho de 2009, do artigo 70 da Lei Municipal nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 e da Lei
Municipal 3.116 de 14 de outubro de 2011.
As inovações trazidas ao arcabouço jurídico brasileiro na área tributária pela Lei
Complementar Federal 157/2016 justifica a apresentação do presente projeto de lei o qual tem
por objetivo atualizar e adequar a Legislação Municipal ao disposto na lei federal supra
referida, ampliando desta forma a base de incidência e cobrança do Imposto Sobre Serviços —
ISS.
Um dos principais pontos acrescidos à Lei Complementar Federal nº 116/2003 foi o
art. 8º-A, com a previsão de uma alíquota mínima de 2% para o imposto, além da vedação
expressa, com exceções, à concessão de isenções e benefícios fiscais que de qualquer forma
culminem em uma tributação inferior a esta alíquota. Essa alteração visa acabar com a guerra
fiscal entre os Municípios que reduziam a carga tributária para atrair empresas prestadoras de
serviços a seus territórios.
Nota-se, com destaque, que os Municípios terão que alterar suas legislações para
adequarem-se à Lei Complementar Federal nº 157/2016 e passar a efetivar suas novas
disposições, respeitada a anterioridade constitucional.
Destaca-se ainda, as alterações necessárias na Legislação Municipal nos pontos em
que apresenta incongruências ou omissões em relação ao disposto na Lei Complementar
Federal 116/2003, assim como de revisão das multas punitivas em vigor.
Em tempos de responsabilidade fiscal, a adequação da legislação tributária para que se
possa proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais é imprescindível. A proposta
apresentada demonstra o compromisso com a operacionalização das atividades de educação e
fiscalização tributária, confirmando maior consistência e segurança jurídica à legislação
municipal. E
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Importante registrar que as alterações tecnológicas e alterações no mercado de
prestação de serviços fez com que vários novos serviços surgissem sem que os mesmos
estivessem tipificados em nossa legislação tributária municipal, o que impede a cobrança do
ISS sobre estes novos serviços, gerando perda de receita ao erário municipal.
Neste sentido que apresentamos o presente projeto de lei a fim de permitir que este
Município possa cobrar regularmente seus impostos e taxas, bem como atualizar as
penalidades tributárias, conforme as inovações constantes da presente proposição.
Pela costumeira atenção com que sempre recebe nossos pleitos e na expectativa de
acolhida e acatamento da presente proposta, solicitamos dar ciência aos demais pares e os
encaminhamentos necessários à apreciação e votação em Regime de Urgência.
No ensejo renovamos nossos protestos de alta estima e consideração a Vossa
Excelência e demais pares dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
CA AO
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 /2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.866 DE 17 DE
JULHO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, A
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2006 E A LEI Nº 3.116, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 4º, bem como seus incisos 1, II e III da Lei
Municipal nº 2.866, de 17 de julho de 2009, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam alterados o e IV, suas alíneas “i
4 E 58, todo todos
“Art. 4º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município serão
limitados:
I— No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
este não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da
Lei Complementar Municipal nº 10, de 23 de dezembro de 2011;
IX — Em até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU);
XI — Em até 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa,
destinado à sua instalação, ou ampliação.
(o)
“Pº, “m” e “p”, e Parágrafo 1º, bem
'do artigo 20, da Lei
» «é AR)
alíneas “P”, WU” ev” eg
Complementar Municipal nº 10/201 1, que passarão Contar com a seguinte redação:
“Art. 20...
(..)
IV - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o
imposto será devido no local: A
(..)
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i) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
(..)
m) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa;
(.)
p) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa a esta Lei
Complementar;
(..)
t) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
u) do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01;
v) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa
a esta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto neste Município, relativamente ao território onde
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
(...)
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
8 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor
do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
$ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos
ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no
local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 3º Ficam acrescentados os Parágrafos 11 e 12 ao artigo 22 da Lei Complementar
Municipal nº 10, de 23 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 22... 9
(.)
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8 11 Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei, poderão ser deduzidos da
base de cálculo o valor dos materiais efetivamente empregados na
obra, fornecidos pelo prestador dos serviços, quando adquiridos de
terceiros ou transferidos pelo próprio prestador e
a subempreitada devidamente tributada neste Município, desde que
devidamente comprovados por meio de notas fiscais com referência
expressa à obra objeto da dedução.
8 12 Para fins do parágrafo anterior, considera-se material fornecido
pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra
após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja
comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja
discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em
decorrência da prestação do serviço.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23 de
dezembro de 2011, que passará a conter:
“Art. 24 A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
será:
I— 2% (dois por cento) para as seguintes atividades (itens e subitens)
constantes no Anexo desta Lei Complementar: 1,4,5,8, 10, 16, 17,
18, 23, 25,26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,34, 35, 36, 38, 40 e seus
respectivos subitens, exceto os itens 1.09 e 16.02;
XI - de 5% (cinco por cento) para as demais atividades e seus
respectivos subitens, inclusive para os subitens 1.09 e 16.02.
$ 1º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
$ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base
de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida
no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.”
Art. 5º Fica alterado o caput do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº
10/2011, que passará a contar com a seguinte redação:
"
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“Art. 57 Em relação aos impostos municipais, as multas por infração
são classificadas em dois grupos:
Art. 6º Fica alterado o artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23 de
dezembro de 2011, que conterá:
“Art. 58 As multas por infração, do primeiro grupo, serão aplicadas
de acordo com o seguinte escalonamento:
I- 100 (cem) URMLs, aos que:
a) | extraviarem ou perderem qualquer documento fiscal;
b). deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão
obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos, de elementos
indispensáveis;
c) | deixarem de afixar o alvará de funcionamento em lugar visível a
todos dentro do estabelecimento;
d) emitirem documentos fiscais em desacordo com o regulamento
ou não observarem a sua ordem numérica e cronológica;
e) não possuírem os livros fiscais ou, ainda que os possuam, não
estejam devidamente escriturados ou autenticados;
f) outras infrações não capituladas;
IX - 200 (duzentas) URMLs, aos que:
a) deixarem de comunicar, no prazo previsto, o encerramento da
atividade ou ramo de atividade;
b) obrigados à retenção do imposto, deixarem de fazê-la.
II- 300 (trezentas) URMLs, aos que:
a) deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a
inscrição municipal e respectivas atualizações de atividades, endereço,
nome empresarial, quadro societário, regime de enquadramento
tributário;
b) fornecerem ao Fisco, dados ou informações inverídicas, sujeitos
ao lançamento do ISSQN:
IV — 100 (cem) URMLs, por evento, aos que descumprirem qualquer
obrigação acessória relativa à Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, para a
qual não haja previsão de penalidade específica.
V - 2.500 (duas mil e quinhentas) URMLs, aos que:
a) recusarem ou dificultarem a exibição de documentos fiscais,
embaraçarem a ação do fisco ou sonegarem documentos necessários à
apuração do imposto;
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b) instruir pedidos de isenção, de reconhecimento de imunidade ou
redução do imposto com documento que contenha falsidade, no todo
ou em parte;
c) fomecer por escrito ao fisco, quando solicitado, dados ou
informações inverídicas.
d) não atender no prazo previsto, a notificação feita pela fiscalização.
e) negar-se a prestar informações ou tentar embaraçar, iludir,
dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco;
f) obrigados, deixarem de emitir os documentos fiscais ou, quando
emitidos, adulterarem ou o fizerem em importância diversa do valor
dos serviços.”
Art. 7º Fica alterado o inciso II do art. 59 da Lei Complementar Municipal nº
10/2011, que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 59...
II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado
monetariamente, quando do não recolhimento do imposto de retenção
obrigatória, ou nos casos de utilização de meios fraudulentos ou
dolosos para evitar o pagamento do tributo, inclusive a aquisição de
certidão negativa de débitos, estando inadimplente com os cofres
públicos municipais, ou praticar atos ou negócios jurídicos com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Art. 8º Ficam alterados os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11,02, 13,04, 14,05, 16.01, 17.14,
24.01, 25.02, bem como acrescentados os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, ao
anexo I da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
o.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres: MN,
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1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6-(..)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7-(..)
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
1=(..)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13-(.)
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
14-(.)
14:05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16-(.) da
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16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-(.)
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive a mediação e
conciliação jurídica, exceto a arbitragem esportiva que é contemplada
pelo item 12.11.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
24-(..)
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos, plotagem e congêneres,
incluindo suas instalações.
25-(..)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Art. 9º Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei nº 3.116, de 14 de outubro de 2011,
que passará a conter:
“Art. 4º O não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, bem
como o cumprimento com incorreções ou omissões, incorre na
penalidade de multa diária correspondente a 300 (trezentas) URMLSs,
limitada a 3.000 (três mil) URMLs, por declaração, corrigidas de
acordo com o artigo 355 do Código Tributário Municipal, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis, penais e de Autorização de
funcionamento do estabelecimento bancário.
Art. 10. Ficam alterados os Incisos II e III, do 8 2º, do artigo 70 da Lei nº 2.662, de
29 de dezembro de 2006, que passarão a contar com a seguinte redação:
N
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“Art. 70...
IX - declaração do próprio requerente atestando que não remete
qualquer recurso para o exterior;
HI — cópia simples do instrumento de sua constituição.
CP”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, obedecidos os critérios
estipulados no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal no que couber.
Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Pira: Santo, aos vinte e um dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. N
Dl
À =
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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