Palácio Legislativo "Antenor Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARESIES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar a indicação do Projeto de Lei Indicativo,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a disponibilização de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e
privados de lazer do Município de Linhares”, para que seja levado à apreciação
dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Linhares/ES, 15 de janeiro de 2020.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 001/2020
“Dispõe sobre a disponibilização de
brinquedos adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e privados de
lazer do Município de Linhares.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do
vereador Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de
Linhares, no curso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, está submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art.1º- Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques,
clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Linhares, deverão
disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
8 1º Os brinquedos de que trata O caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal
devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
8 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
| - Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - Playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
II - Playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar
ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
8 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas
de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira
do Poder Executivo.
8 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
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Art.2º- Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com
a seguinte informação:
“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência. ”
Art.3º- Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos
básicos:
| — deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando O comprometimento da função física, apresentando-se
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
| - Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e
um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ,
2.000Hz e 3.000Hz;
Il - Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual
ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal,
habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança,
habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V - Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 15 de janeiro de 2020.
CARLOS ALMEÍDA FILHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre
eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora
a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve
laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros
benefícios.
Por isso, dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O
ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu
art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-
se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha
segurança, proteção e acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal, sendo
certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a
atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma
vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que
possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz.
Garante-se, assim, também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata da isonomia,
e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma criança com
deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também
brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de
justiça social da Constituição, bem como dos valores básicos da igualdade de
tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito à dignidade da pessoa
humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na Constituição ou justificados
pelos princípios gerais de direito, tal qual como indicado no $ 1º da Lei Federal nº
7.853/89, vejamos:
“g 1º. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão
considerados os valores básicos da igualdade de
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tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à
dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros,
indicados na Constituição ou justificados pelos princípios
gerais de direito. ”
Considerando que, o art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e
às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como apontado acima também. Ainda no
mesmo Decreto, o art. 6º, que trata das diretrizes da Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso III prevê a inclusão da pessoa com
deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas | iniciativas
governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define que um
espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas,
independentemente de suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode brincar com
outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária? Como se sentem
os pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que a sua cidade não
proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com outras crianças?
Não é admissível tirar esse direito das crianças.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de suma
importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que
crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a
deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa
com deficiência no contexto socioeconômico e culturais, bem como às disposições
constitucionais.
VER ZOA
Vá
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