Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.491, de 08
de abril de 2015, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 300,00 (trezentos reais), o valor das
diárias do Vereador quando se deslocarem para fora do Município e
dentro do Estado, e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta), quando se
deslocarem para fora do Estado.
Art. 2º O valor das diárias dos servidores da Câmara Municipal de
Linhares/ES será classificado nos anexos 1, II, III, IV, V e VI da presente
Lei.
Art. 3º As diárias são destinadas a cobrir despesas com alimentação e
hospedagem do Vereador e do servidor da Câmara Municipal de
Linhares/ES que estejam a serviço ou em missão de estudo.
Art. 4º O requerimento da diária, direcionado ao Presidente da Câmara,
deve ser realizado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas do dia da viagem.
& 1º Excepcionalmente, em caso de urgência devidamente justificada, o
requerimento poderá ser feito sem a observância do prazo acima, mas
nunca após a realização da viagem.
Art. 5º Caso o Vereador ou os servidores constantes dos anexos 1 e II
tenham necessidade de pernoitar, o valor da diária para dentro do Estado
fica estabelecido em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares es cav hr / CNPI 01 075 900/00n1.51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
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Art. 6º Não sendo caso de pernoite, os servidores constantes nos anexos
HI, IV, V e VI receberão o valor da diária igual a metade do previsto nos
respectivos anexos.
Art. 7º O valor da diária referente à viagem não realizada deve ser
restituído no prazo de 24 horas.
Art. 8º A prestação de contas de diárias será feita em até 72 horas após
a chegada do servidor, junto à Diretoria Legislativa de Finanças e
Contabilidade.
Art. 9º As despesas provenientes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias no orçamente vigente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.491, de 08 de abril de
2015, bem como o Decreto nº 413/2015, de 04 de maio de 2015.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezenove dias do mês de junho do ano
de dois mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
ANEXO I
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e
demais cargos vinculados à Procuradoria,
Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças
e Contabilidade, Diretor Administrativo de R$ 300,00
Recursos Humanos, Diretor de Suprimentos,
Analista de Assuntos Legislativos, Analista de
Imprensa e Relações Públicas.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www camaralinharos ac gov hr / CNPT AT 075 90N/NAn1 51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
ANEXO II
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Procurador Geral, Procurador Jurídico e
demais cargos vinculados à Procuradoria,
Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças
e Contabilidade, Diretor Administrativo de R$ 750,00
Recursos Humanos, Diretor de Suprimentos,
Analista de Assuntos Legislativos, Analista de
Imprensa e Relações Públicas.
ANEXO III
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do
Presidente, Chefe de Gabinete de Vereador, Chefe
de Tecnologia de Informação, Chefe de Protocolo,
Coordenador de Ações Parlamentares,
Coordenador de Patrimônio, Coordenador de
Almoxarifado, Agente de Representação
Parlamentar, Auxiliar de Assuntos Legislativos,
Assistente de Gabinete, Auxiliar Legislativo de
Secretaria, Supervisor de Imprensa e Relações
Públicas, Enfermaria, Técnico em Informática,
Técnico em Comunicação Social, Operador de
Audio e Vídeo, Auxiliar de Serviços Administrativos,
Auxiliar de Serviços Gerais.
R$ 210,00
ANEXO IV
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIARIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do
Presidente, Chefe de Gabinete de Vereador, Chefe
de Tecnologia de Informação, Chefe de Protocolo,
Coordenador de Ações Parlamentares,
Coordenador de Patrimônio, Coordenador de
Almoxarifado, Agente de Representação
Parlamentar, Audliar de Assuntos Lelo R$ 250,00
Assistente de Gabinete, Auxiliar Legislativo de
Secretaria, Supervisor de Imprensa e Relações
Públicas, Enfermaria, Técnico em Informática,
Técnico em Comunicação Social, Operador de
Audio e Vídeo, Auxiliar de Serviços Administrativos,
Auxiliar de Serviços Gerais.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
ANEXO V
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Motorista Legislativo e demais cargos não
previstos nos anexos anteriores. R$ 100,00
ANEXO VI
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIARIA TOTAL
Motorista Legislativo e demais cargos não
previstos nos anexos anteriores. R$ 150,00
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezenove dias do mês de junho do ano
de dois mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
CONTINUAÇÃO AUTÓGRAFO Nº.045/2017
ANEXO I
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO
DIÁRIA TOTAL |
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados à
Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças e
Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos, Diretor de
Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, Analista de Imprensa e
Relações Públicas.
R$ 300,00
ANEXO II
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO
DIÁRIA TOTAL |
Procurador Geral, Procurador Jurídico e demais cargos vinculados à
Procuradoria, Diretor Geral, Diretor Legislativo de Finanças e
Contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos, Diretor de
Suprimentos, Analista de Assuntos Legislativos, Analista de Imprensa e
Relações Públicas.
R$ 750,00
ANEXO HI
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO
DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de Gabinete
de Vereador, Chefe de Tecnologia de Informação, Chefe de Protocolo,
Coordenador de Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado, Agente de
Representação Parlamentar, Assistente de Gabinete do Legislativo,
Enfermeiro, Técnico em Informática, Técnico em Comunicação Social,
Operador de Áudio e Vídeo, Auxiliar de Serviços Administrativos, Agente
de Imprensa e Comunicação Social, Assistente de Recursos Humanos,
Assistente Financeiro, Ouvidor, Chefe de Imprensa e Comunicação,
Assessor Parlamentar, Secretário de Gabinete Parlamentar.
R$ 210,00
ANEXO IV
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO
DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do Presidente, Chefe de Gabinete
de Vereador, Chefe de Tecnologia de Informação, Chefe de Protocolo,
Coordenador de Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado, Agente de
Representação Parlamentar, Assistente de Gabinete do Legislativo,
Enfermeiro, Técnico em Informática, Técnico em Comunicação Social,
Operador de Áudio e Vídeo, Auxiliar de Serviços Administrativos, Agente
de Imprensa e Comunicação Social, Assistente de Recursos Humanos,
Assistente Financeiro, Ouvidor, Chefe de Imprensa e Comunicação,
Assessor Parlamentar, Secretário de Gabinete Parlamentar.
R$ 250,00
W.
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500