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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº
3.570/2016, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º Esta Lei trata sobre a revogação da Lei Nº 3.570/2016 que
dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público civil que
seja responsável legal e cuide diretamente de portador de
necessidade especial, dando inclusive outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon", aos treze dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
2º Secretário
JUSTIFICATIVA: A Lei em epígrafe foi promulgada pelo PODER
LEGISLATIVO infringindo o Art. 30 da constituição Federal c/c 58 da
Lei Orgânica do Município de especifica a competência do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.sov.br / CNP 01.975.290/0001-51
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