texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 3.568/201, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º Esta Lei trata sobre a revogação da Lei Nº 3.568/2016 que
dispõe sobre a criação do programa municipal de recuperação das
margens do Rio Doce, Rio Pequeno e demais rios deste Município,
com espécies arbóreas e recuperação das matas ciliares como
compensação ambiental, dando inclusive outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon", aos treze dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
CARLOS ALME DA FILHO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA: A Lei em epígrafe foi promulgada pelo PODER
LEGISLATIVO infringindo o Art. 30 da Constituição Federal c/c Art.
58 da Lei Orgânica do Município de especifica a competência do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.cov.hr / CNPI 01.975 290/0001-51
open original →