materia nº 17/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº003/2020.
Linhares-ES, 06 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submeto para análise, apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
003/2020, que “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo a autorização para abrir crédito adicional especial
destinado à inserção de um elemento de despesa específico não previsto, quando do envio do
projeto de lei orçamentária do município e necessário para uma maior transparência dos
gastos do município. Este novo elemento de despesa possibilitará a contratação de
profissionais vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde,
concretizando os objetivos da Lei nº 3.906, de 27 de dezembro de 2019, aprovada por essa
Casa de Leis.
Excelentíssimo Senhor Presidente, diante do exposto submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração dessa Casa Legislativa, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável, em virtude de ser um assunto de relevante interesse público e de
fundamental importância para o fortalecimento do atendimento na rede de serviços de saúde
do município e região.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
Atenciosamente,
TS ARE
GUERINO LUIZ ZANQN —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária
vigente; e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária vigente para inclusão da na seguinte dotação:
Órgão: 08 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 - Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Melhoria de Atenção Básica à Saúde
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde Família
Elemento de Despesa: 33901800000 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte de Recurso: 12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAUDE
Fonte de Recurso: 12140000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio da
Valor: R$ 2.178.800,00 (dois milhões cento setenta e oito mil e oitocentos reais)
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art. 1º. serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento
no sub anexo a saber:
Órgão: 08 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 0801 - Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Melhoria de Atenção Básica à Saúde do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde Família
Elemento de Despesa: 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS - SAUDE
Valor: R$ 2.178.800,00 (dois milhões cento setenta e oito mil e oitocentos reais)
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2017/2020, LDO
e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. do presente projeto de lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte.
seção
GUERINO LUIZ ZANÓN * ——
Prefeito do Município de Linhares
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