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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
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PROJETO DE LEI E
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº
3.567/201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º Esta Lei trata sobre a revogação da Lei Nº 3.567/2016 que dispõe
sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de veículos estabelecidos no
Município realizarem o plantio de árvores, na forma e condições que
especifica, objetivando contribuir com a redução do aquecimento global.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon", aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCE aa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Se
ED ORAZZI
2º Secretário
JUSTIFICATIVA: A Lei em epígrafe foi promulgada pelo PODER
LEGISLATIVO infringindo o Art. 30 da Constituição Federal c/c Art. 58 da
Lei Orgânica do Município de especifica a competência do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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