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Palácio Legislati vo" A, ntenow Elias"
PROJETO DE LEI (a
“REVOGA PARÁGRAFOS E ARTIGO
DA LEI Nº 3.805, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art, 19 - Ficam integralmente revogados os parágrafos 1º e 20
do artigo 2º, bem como o artigo 5º da Lei nº 3.805, de 14 de
dezembro de 2018.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, nove de março do ano de dois mil
e vinte.
Ricardo Bonomo Vasconcel
Presidente
Edimar Vitorazzi
1º Secretário 2º Secretário
Página 1
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