Palácio Legislativo " Antenor BGlias”
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000001/2020
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
GADINEIE LU VEREADI
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM
FLAGRADOS —COMERCIALIZANDO, — ADQUIRINDO,
TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO
PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO
TIPO ILÍCITO NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Esta Lei garante a cassação do Alvará de Funcionamento dos
estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando,
estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou receptação.
Art. 2º Constatado pela fiscalização municipal as fraudes ou demais
irregularidades previstas no caput do art. 1º desta Lei, desde que devidamente motivado por
meio de relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento do Alvará de
Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração
fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A constatação prevista no caput poderá também ser auferida
por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso à fiscalização
municipal deverá solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o devido
boletim de ocorrência para as tomadas das providências impostas por esta Lei.
Art. 3º O Município deverá abrir um procedimento administrativo e notificar O
infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa.
Parágrafo único. Após a tramitação de julgado pelo fisco municipal de todo o
processo administrativo, e constatado que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá à
restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo
estabelecimento destinatário.
Art. 4º Durante o tempo em que O proprietário fizer sua defesa e não regularizar
a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e, ão ocorra à regularização,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Li
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“ (27) 3372-6500
0/0001-51
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dentro do prazo estipulado, a secretaria Municipal de Finanças dará início à revogação do
alvará de licença e funcionamento.
Art. 5º Demais atos necessários serão regulamentados no prazo de trinta dias a
contar da data da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2020 E:
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca fazer frente a uma prática cada vez mais frequente: o roubo de
cargas e a consequente comercialização desses produtos pelos receptadores. As cargas mais
visadas pelos assaltantes são aquelas mais facilmente comercializadas no mercado paralelo,
como se verifica, por exemplo, com os produtos eletrônicos.
Assim, através da suspensão do Alvará de Funcionamento ou da Licença como medida
acautelatória dos interesses da administração fiscal busca-se proteger o empresário que atende
as normas legais, o qual sofre uma concorrência desleal daqueles que vendem produtos
decorrentes de delitos.
Outra consequência dessa prática ilícita é o prejuízo direto na economia da cidade, haja vista a
sonegação tributária decorrente da prática dos receptadores, os quais comercializam produtos
sem qualquer pagamento ao Fisco.
sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il“a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
JEAN VERGI
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