materia nº 20/2020

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
REQUERIMENTO Nº 0009/2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAMELA GONÇALVES MAIA, Vereadora nesta casa de Leis, vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER, na forma regimental e
depois de ouvido o Plenário, que o indicativo Nº 001/2020 sugerindo a implantação
de Laboratório Regional de Prótese dentaria, próprio ou terceirizado, que seja
encaminhado ao poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a adesão do Município ao Programa Brasil Sorridente, que permita, ao
Município, o acesso a recursos financeiros disponíveis no Ministério da Saúde para
a promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos nossos Munícipes.
Pede Deferimento
Plenário “Joaquim Calmon”
Linhares, 12 de março de 2020
“Ada Es M Oo
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
pamelamaiaG)camaralinhares.es.gov.br
(27) 3372.6521
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO INDICATIVO: 001/2020
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
E SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, A APRESENTAÇÃO DE
PROJETO DE LEI PARA A
IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO
MUNICIPAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
PRÓPRIO OU TERCEIRIZADO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Linhares
O Ministério da Saúde buscando aumentar o acesso dos
Brasileiros à Saúde Bucal, lançou a Política Nacional de Saúde Bucal —
Programa Brasil Sorridente, com uma série de medidas que visam a promoção,
prevenção e recuperação da Saúde bucal dos Brasileiros.
Uma das principais linhas de ação do Programa voltado à
estratégia de reorganização da Atenção Básica em Saúde Bucal é a implantação
nos Estados e Municípios do Laboratório Regional de Próteses Dentárias( LRPD
). próprio ou terceirizado.
O Município de Linhares deverá cadastrar-se para receber os
recursos de Governo Federal para a produção das próteses dentárias, no
Sistema de Credenciamento de LRPD, conforme Nota Técnica do Ministério da
Saúde e atender aos requisitos estabelecidos.
A produção das próteses dentárias deverão ser informadas ao
Ministério da Saúde, através do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (
SIA/SUS).
O Ministério da Saúde repassará os recursos financeiros ao
Município conforme a faixa de produção/mês pactuada para o LPRD incluída
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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no Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade ( MAC ) após publicação de
Portaria específica do Ministério da Saúde.
O Executivo Municipal deverá criar dotação orçamentária para a
implantação e operacionalização da LRPD se a opção for por Laboratório próprio
ou proceder conforme todo o trâmite legal para a contratação de terceiros para
a operacionalização do laboratório.
Plenário “Joaquim Calmon”, 12 de março de 2020
“CA Palo E Mai
Pâmela Gonçalves Maia
(Vereadora — DC)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51