Palácio Legislativo "Antenor Elias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente perante V. Exa., encaminhar o Projeto de Lei Indicativo, que autoriza
o Chefe do Poder Executivo, que “ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRICULA E DE
TRANSFERÊNCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A
GUARDA DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, E FUNDAMENTAL DE LINHARES/ES”,
para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Linhares/ES,13 de Março de 2020.
IDA FILHO
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº. 004/2020.
“Estabelece prioridade de matrícula e de
transferência às crianças e adolescente, que
estejam sob a guarda de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, nas escolas
municipais de ensino infantil e fundamental
de Linhares/ES”.
Carlos Almeida Filho, vereador com assento no Legislativo Municipal de
Linhares, no curso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, está submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º. Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam
sob guarda, ainda, que provisória, de mulher vítima de violência e familiar, conforme
Lei Federal 11.340/2006, fica assegurada a matrícula ou transferência, a qualquer
tempo, para educandário municipal próximo da sua nova residência.
8 1º. A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a
mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de
assegura-lhe a integridade e segurança, própria e da família.
$ 2º. O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de
outro município e estabelecerem residência em Linhares.
Art. 2º. Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o
pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida
protetiva, pela autoridade competente, bem como comprovante da residência.
Art. 3º. O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares/ES, 13 de Março de 2020.
MEIDA FILHO
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa dar tranquilidade e dignidade às pessoas, direta ou indiretas oi
indiretamente, vitimadas pela violência doméstica e familiar contra mulher.
Não raro, mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher,
ameaçada, constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si
perpetrados. Nesse sentido, “reiniciar” a vida noutra cidade ou bairro, afastando-se da
pessoa agressora, trás a consequência de toda ordem, desde a perda do emprego ao
relocamento dos dependentes em nova escola.
Para mitigar esses impactos os desburocratizar o por vezes entrelaçado processo de
matrícula ou transferência escolar, propusermos o presente projeto.
Temos muito claro que pessoas que estejam de tal modo coagidas, intimidadas,
violentadas em seus direitos essenciais, mereçam tratamento não privilegiado, mas
sim diferenciado, para que coloquem em passo de igualdade com os demais
munícipes.
Nesse sentido, atendendo não só aos ditames da Lei Maria da Penha, mas também os
rumos traçados pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, no
que pertine à educação, apresentamos aos nossos pares essa preposição, que
esperamos ver aprovada e sancionada.
Desta forma, diante da relevância do Projeto de Lei ora apresentado, espera-se o
apoio dos demais vereadores para aprovação.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
ABS ===
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