OF.0713/2020 — SEMOS
Linhares, 17 de março de 2020.
Ilmº Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OFIGAB/PRES/Nº 60/2020
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer providencias quanto ao sistema de drenagem e pavimentação do
Residencial Rio Doce, bairro Aviso, vimos por meio deste informar que o
empreendimento foi custeado com recursos federais do Programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida, sob a gestão da Caixa Econômica
Federal, e ainda está no prazo de garantia, nos termos do art. 618 do Código
Civil. Nesse sentido, a Caixa e a construtora responsável foram notificadas
para que adotem as providências necessárias no sentido de fazer cessar os
problemas relatados. Seguem anexas cópias das notificações.
Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
—N AÇÃO IAN
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Ea
OF. 2472/2019 - SEMOB/SEMSU
Linhares/ES, 21 de Novembro de 2019.
, (3384 :
Caixa Econômica Federal
Assunto: Residencial Rio Doce.
Prezado Senhor,
Considerando que o empreendimento Residencial Rio Doce, é composto de 600 unidades
habitacionais uni familiares térreas, com área de 234.963,81 mê, dotado das seguintes obras: rede
viária e pavimentação, inclusive com calçadas, rede de água potável e rede de esgoto sanitário,
sistema de drenagem pluvial e dique de contenção.
Considerando que o empreendimento foi construído pela empresa AB Construtora e
Empreendimentos Eireli, CNPJ Nº. 00.541.981/0001-84 e que foi recebido pela Administração em
15/08/2019. 1
Ri
Considerando que o empreendimento foi custeado com recursos federais do Programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida, sob a aebtão da Caixa Econômica Federal.
Considerando que temos observado e recebido diversas reclamações quanto as seguintes
situações:
e Deformidade do pavimento das vias em toda a extensão do empreendimento, o que tem
prejudicado o ir e vir dos moradores e inclusive o trafego do transporte público coletivo no
local;
e Sistema de Iluminação Pública precário, com dispositivos que apresentam problemas
recorrentemente, o que traz sensação de insegurança aos moradores e onera a
Administração Municipal com os serviços de manutenção;
Considerando que o empreendimento está no prazo de garantia, nos termos do art. 618 do Código
Civil, que prevê que nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções
consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de
cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, Ná solo.
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS "
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cirtá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel.: (027) 3372 2117/3371 3113
E considerando que as ocorrências apresentadas se dão em função das condições de sua
execução, NOTIFICAMOS a Vossa Senhoria, para que adote junto a construtora contratada por
esta empresa pública federal as providências técnicas necessárias para a realização dos reparos.
Sem mais, nos colocamos a disposição, para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
(
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cirtá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel.: (027) 3372 2117/3371 3113
hora 11:54
OF. 2473/2019 —- SEMOB/SEMSU ,
Linhares/ES, 21 de Novembro de 2019.
A
AB Construtora e Empreendimentos Eireli
Assunto: Residencial Rio Doce.
Prezado Senhor,
Considerando que o empreendimento Residencial Rio Doce, é composto de 600 unidades
habitacionais uni familiares térreas, com área de 234.963,81 m?, dotado das seguintes obras: rede
viária e pavimentação, inclusive com calçadas, rede de água potável e rede de esgoto sanitário,
sistema de drenagem pluvial e dique de contenção.
Considerando que o empreendimento foi custeado com recursos federais do Programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida, sob a gestão da Caixa Econômica Federal.
Considerando que o empreendimento foi construído pela empresa AB Construtora e
Empreendimentos Eireli, CNPJ Nº. 00.541.981/0001-84 e que foi recebido pela Administração em
15/08/2019.
Considerando que temos observado e recebido diversas reclamações quanto as seguintes
situações:
e Deformidade do pavimento das vias em toda a extensão do empreendimento, o que tem
prejudicado o ir e vir dos moradores e inclusive o trafego do transporte público coletivo no
local;
e Sistema de Iluminação Pública precário, com dispositivos que apresentam problemas
recorrentemente, o que traz sensação de insegurança aos moradores e onera a
Administração Municipal com os serviços de manutenção;
Considerando que o empreendimento está no prazo de garantia, nos termos do art. 618 do Código
Civil, que prevê que nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções
consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de
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CRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO! e seia
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro pires car Edificio Comercial Prima Cirtá Business II, 6º andar, TnhaevES. Tel.: (027) 3372 2117/3371 rs
cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, eamo do ds
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E considerando que as ocorrências apresentadas se dão em função das condições de sua
execução, NOTIFICAMOS a Vossa Senhoria, para que adote IMEDIATAMENTE as providências
técnicas necessárias para a realização dos reparos.
Sem mais, nos colocamos a disposição, para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Cittá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel,: (027) 3372 2117/3371 3113