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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004/2020.
Linhares-ES, 30 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, em atenção ao disposto no
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de
Responsabilidade Fiscal, a presente solicitação de reconhecimento de estado de calamidade
pública com efeitos até de 31 de julho de 2020, em decorrência da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as
consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no anexo I da Lei
3.856, de 18 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020) e da limitação de
empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vivemos uma pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e
afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma
queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto — PIB mundial em 2020.
O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado
à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por
concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das
exportações de vários países, aquele país vinha sendo o principal motor da economia mundial
nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já
implicaria efeitos adversos para os demais países.Em um segundo momento, contudo, a
rápida disseminação do vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma
deterioração ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas
necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e
evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também
das atividades econômicas.
Mesmo o anúncio de pacotes de estímulo fiscal e monetário efetuados por vários
países não tem o condão de evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a
maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do novo coronavírus (COVID-19) como
calamidade pública gerará efeitos na economia internacional, nacional, estadual e municipal e
a consequente diminuição significativa da arrecadação do Município de Linhares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Além do mais, é inegável que as medidas para enfrentamento dos efeitos da pandemia
no Município acarretam um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis
quando da confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Nesse passo, o cenário que se deseja é, de um lado, a queda das receitas públicas e, de
outro, o aumento das despesas, o que justifica a aplicação da regra do inciso II do artigo 65 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já
esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em todos os
níveis, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de
Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de
Por todo exposto, e na certeza de que essa Nobre Casa de Leis, apreciando o teor
dessa mensagem, apoiará e aprovará esta iniciativa, devido ao interesse que ela traduz, com o
reconhecimento, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de julho de 2020, em
função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), viabilizará o funcionamento do
Município, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia
brasileiras.
Atenciosamente,
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