PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005/2020.
Linhares-ES, 30 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto ao exame dessa ilustre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para
enfrentamento do estado de emergência em saúde pública e da calamidade pública decorrente
do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A proposição normativa ora encaminhada integra um conjunto de medidas urgentes e
imprescindíveis, que deverão ser adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o
enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), a exemplo da Lei Federal nº 13.979 de
fevereiro de 2020 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2020 que foi aprovado
pelos parlamentares do Estado do Espírito Santo, em sessão virtual realizada na sexta-feira
(27/03/2020).
Especificamente, no âmbito da competência constitucional concorrente e com base
nos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, o projeto de lei
complementar estabelece sistema específico de normas para as contratações destinadas ao
fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de móveis e imóveis, à execução de
obras, essenciais para a materialização de inúmeras medidas de prevenção e combate, além de
veicular algumas regras relativas a pessoal a serem aplicadas em situação de emergência,
estado de calamidade pública ou estado de emergência em saúde pública.
Diante do exposto, e na certeza de que essa nobre Casa de Leis, apreciando o teor do
projeto anexo e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o
interesse público que ela traduz, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 1 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA
CONTRATAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS PARA
ENFRENTAMENTO | DO ESTADO DE
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E DA
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as medidas que poderão ser
adotadas para enfrentamento do estado de emergência em saúde pública e da calamidade
pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, obras, alienações e locações necessários ao enfrentamento do estado de
emergência em saúde pública e da calamidade pública decorrente novo coronavírus (COVID-
19), no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme procedimentos estabelecidos nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é
temporária e se aplica enquanto perdurar o estado de emergência em saúde e a calamidade
pública decorrente novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei
Complementar, presumem-se atendidas as condições de:
I - ocorrência de situação de emergência;
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
HI - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação
de emergência.
Parágrafo único. A presunção de que cuida o caput deverá ser declarada pela
autoridade competente do órgão contratante.
Art.4º Será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de
projeto básico simplificado. Es
Página 2 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
$ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que
se refere o caput conterá:
I - declaração do objeto;
II - fundamentação simplificada da contratação;
III - descrição resumida da solução apresentada;
IV - requisitos da contratação;
V - critérios de medição e pagamento e;
VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes
parâmetros:
a) Duas referências de mercado atuais, obtida em qualquer fonte idônea,
tais como consulta em banco de preços, busca em sítios da rede mundial de computadores,
cotações de fornecedores, dentre outras;
b) Comparação dos preços atualmente praticados pela futura contratada
junto a outros entes públicos ou privados; ou
c) Tabelas de preços especialmente criadas para tal finalidade pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal, por meio de instrumentos internos próprios.
82º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput
não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de
oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos
autos ratificada pela autoridade competente do órgão contratante.
Art. 5º Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de
serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar
a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o
cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de
apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será possível a contratação de
fornecedores que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de
licitação ou contratar com O Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de
única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.
Art. 6º Fica dispensada a utilização do sistema de Licitações-e do Banco do
Brasil para os procedimentos de dispensa de licitação destinados às contratações de que trata
esta Lei Complementar, autorizando-se a adoção dos meios que se mostrem mais céleres ao
he Página 3 de 7
À j
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
atendimento da necessidade administrativa, sem prejuízo de posterior inserção e formalização
dos atos no sistema de Licitações-e do Banco do Brasil.
Art. 7º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei
Complementar serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede
mundial de computadores (internet), no que couber, além das informações previstas no $ 3º
do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o
número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o
respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 8º Nas contratações realizadas para os fins da presente Lei
Complementar não se aplicam os limites de acréscimos e supressões de que trata o $1º do art.
65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, podendo a administração pública prever que os
contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões ao objeto contratado, em até 50% (cinquenta por cento) no valor inicial atualizado
do contrato.
Parágrafo único. A previsão de que trata o caput poderá ser adotada nos
contratos em vigor desde que mediante a anuência dos contratados.
Art. 9º A emissão da ordem de fornecimento ou de serviços e/ou a assinatura
do termo de contrato, na forma desta Lei Complementar, independem da existência de prévio
empenho, desde que haja declaração de disponibilidade financeira exarada pela autoridade
competente devidamente formalizada nos autos.
Parágrafo único. Nos casos em que o instrumento contratual for obrigatório,
nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, o início da execução dos serviços pode
ocorrer mediante a emissão de ordem de fomecimento ou de serviço, devendo ser
posteriormente formalizado o instrumento contratual, com vigência retroativa à expedição da
respectiva ordem.
Art. 10. Os contratos de que trata esta Lei Complementar poderão,
justificadamente, prever parcela de pagamento antecipado limitada a 50% (cinquenta por
cento) do valor contratado.
Parágrafo único. Poderá haver antecipação integral da parcela na hipótese de
inviabilidade da contratação, mediante declaração formal da autoridade competente do órgão
contratante.
Art. 11. Os contratos regidos por esta Lei Complementar terão prazo de
duração de até 06 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto
perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde
pública e da calamidade pública, mediante justificativa formal da autoridade competente do
órgão contratante.
Página 4 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 12. As decisões sobre a regularidade das condutas e a validade dos atos
administrativos e negócios jurídicos realizados nos termos desta Lei Complementar deverão
considerar a excepcionalidade da situação e as circunstâncias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente público.
Art. 13. Sendo viável a deflagração de licitação, nos casos de licitação na
modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e
insumos necessários ao enfrentamento do estado de emergência em saúde pública e da
calamidade pública de que trata esta Lei Complementar, os prazos dos procedimentos
licitatórios serão reduzidos pela metade.
$1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será
arredondado para o número inteiro antecedente.
82º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito
devolutivo.
$3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, para as licitações de que trata o caput.
Art. 14. O titular do órgão ou entidade contratante, ou outra autoridade a
quem delegar, fica autorizado a adotar meios alternativos à dispensa de licitação prevista
nesta Lei Complementar, que repute mais adequados ao atendimento da necessidade
administrativa, tais como convênios, acordos de cooperação, compras coletivas, adesão a atas
de registro de preços internas ou de outros entes e termos aditivos a contratos em curso que
poderão se submeter aos limites estabelecidos no art. 9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na hipótese de opção pela adesão a atas de registro de
preços internas, cada órgão poderá aderir até a 100% (cem por cento) dos quantitativos
registrados na respectiva ata, limitando-se a soma de todas as adesões ao quíntuplo dos
quantitativos registrados.
Art. 15. Fica autorizada a abertura e/ou prorrogação de ofício dos
credenciamentos com os prestadores de serviços de saúde, bem como dos demais ajustes
firmados pela Secretaria Municipal de Saúde reputados essenciais, a critério da autoridade
competente, para as ações de enfrentamento ao coronavírus.
Parágrafo único. Os serviços contratados e prestados por pessoa física serão
remunerados com base nos valores fixados na Lei municipal 3.905, de 27/12/2019, com suas
atualizações.
Art. 16. Fica autorizada, nos editais de credenciamento abertos pela
Secretaria Municipal de Saúde, a adequação dos quantitativos e locais de execução dos
serviços, conforme justificado em parecer da área técnica, sem a necessidade de reabertura
dos respectivos processos de credenciamento. 2
Página 5 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Parágrafo único. Os termos aditivos aos contratos em curso poderão incluir
a pactuação de regime de transição, com vistas a garantir maior eficiência e economicidade
em sua execução durante a emergência decorrente do coronavírus, bem como mitigar
possíveis impactos sociais negativos de eventual suspensão ou rescisão contratual.
Art. 17. Nos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais em
curso poderão ser celebrados aditivos contemplando:
I - alteração das metas pactuadas para atender a situações concernentes ao
novo coronavírus (COVID-19); e
1 - alteração das obrigações relacionadas aos prazos para apresentação dos
respectivos relatórios de cumprimentos de metas ou outras formalidades incompatíveis com a
situação de calamidade e emergência.
Art. 18. Os contratos temporários em vigor poderão ter os seus prazos de
vigência máximos prorrogados pelo período declarado ESPIN (Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional) em decorrência da necessidade excepcional de enfrentamento da
infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Poderão ser prorrogados nos termos do caput os contratos
temporários firmados no âmbito das Secretarias do Município e autarquias que prestem
serviços públicos de natureza essencial, no atendimento das demandas do estado de
emergência em saúde pública reconhecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
poderá, excepcionalmente e em caráter temporário, para o enfrentamento de situação de
emergência, estado de calamidade pública ou estado de emergência em saúde pública, alocar
ou remanejar de ofício, servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta,
autárquica e fundacional para a Secretaria Municipal de Saúde ou para outras Secretarias que
desempenharem atividades essenciais para o controle da pandemia.
$1º Os servidores públicos alocados ou remanejados terão, temporariamente,
ampliadas suas atribuições do cargo público que ocupam, podendo desempenhar todas as
atividades ao qual forem designados no local de destino, observada a sua formação acadêmica
e, se for o caso, a necessidade de registro em conselhos profissionais.
82º A alocação ou remanejamento não implicará na alteração de remuneração
do servidor e, para fins de promoção e progressão e demais vantagens funcionais, inclusive
bonificação de desempenho, o tempo será computado como de efetivo exercício no cargo de
origem.
$ 3º A alocação e o remanejamento não implicarão em desvio de função.
Art. 20. Esta Lei Complementar vigorará enquanto perdurar o estado de de
emergência de saúde internacional decorrente A novo coronavírus (COVID-19), exceto
Página 6 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
quanto aos contratos de que trata o art. 11, que obedecerão ao prazo de vigência neles
estabelecidos, e ao disposto no art. 19 desta Lei Complementar, que será aplicado a quaisquer
hipóteses de situação de emergência, estado de calamidade pública ou estado de emergência
em saúde pública.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte.
Prefeito do Município de Linhares
Página 7 de 7