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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaALTERA OS ART. 6° E OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 3.673/2017.
native_id859

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 Proposição aprovada — PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 18/09/2017. LEI N° 3.683/2017.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
“Altera o art. 6º e os Anexos III e IV
da Lei 3.673/2017.”
Art. 1º. O Art. 6º da Lei nº 3.673/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º Não sendo caso de pernoite, os servidores
constantes nos anexos III e IV receberão o valor da diária
igual a metade do previsto nos respectivos anexos.
Art. 2º. Os Anexos III e IV passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
DENTRO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do
Presidente, Chefe de Gabinete de Vereador, Chefe
de Imprensa e Comunicação, Chefe de Tecnologia
de Informação, Chefe de Protocolo, Coordenador
de Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado,
Agente de Representação Parlamentar, Assistente
de Gabinete do Legislativo, Enfermeiro, Técnico em R$ 210,00
Informática, Técnico em Comunicação Social,
Operador de Audio e Vídeo, Auxiliar de Serviços
Administrativos, Agente de Imprensa e
Comunicação Social, Assistente de Recursos
Humanos, Assistente Financeiro, Ouvidor, Assessor
de Parlamentar, Secretário de Gabinete
Parlamentar.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
araras camaralinharas no cox he | ONDT 01 Q7E 90nInAA1 E1
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
ANEXO IV
FORA DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DIARIA TOTAL
Controlador, Contador, Chefe de Gabinete do
Presidente, Chefe de Gabinete de Vereador, Chefe
de Imprensa e Comunicação, Chefe de Tecnologia
de Informação, Chefe de Protocolo, Coordenador
de Patrimônio, Coordenador de Almoxarifado,
Agente de Representação Parlamentar, Assistente
de Gabinete do Legislativo, Enfermeiro, Técnico em R$ 350,00
Informática, Técnico em Comunicação Social,
Operador de Audio e Vídeo, Auxiliar de Serviços
Administrativos, Agente de Imprensa e
Comunicação Social, Assistente de Recursos
Humanos, Assistente Financeiro, Ouvidor, Assessor
de Parlamentar, Secretário de Gabinete
Parlamentar.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e três dias do mês de agosto do
ano de dois mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
vara nomaralinharas no mas he | ONDT AI O7E ANA Inan1 24

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